O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),

CONSIDERANDO o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2014, conforme processo administrativo n. 352.214,

RESOLVE:

 Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário Local a se realizar no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, composta pelos integrantes relacionados no anexo.

Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz-Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato.

Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 22 de abril de 2014 e deverão ter suas atividades concluídas até 2 de maio de 2014. (Alterado pela Portaria nº 42, de 1 de abril de 2014)

Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.

Art. 4º Após o encerramento dos trabalhos, o juiz convocado terá o prazo de 10 dias para apresentar o relatório final ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

Parágrafo único. Durante o prazo citado no caput deste artigo, o magistrado ficará afastado da jurisdição, sem percepção de diárias.

Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral,Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

ANEXO DA PORTARIA N. 35 DE 17 MARÇO DE 2014