Identificação
Resolução Nº 161 de 05/09/2012
Apelido
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Temas
Ementa
Situação
Sem efeito
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Normativo inexistente.
Texto
