O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3, de 16 de abril de 2013,

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gabriel Gusmão como representante do Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI, para coordenador os trabalhos do Comitê no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministro DIAS TOFFOLI