O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a competência deste Conselho de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, estabelecida no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância e a dinâmica das questões orçamentárias na gestão pública, em especial com o advento do Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira garantida ao Poder Judiciário pelo art. 99 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a conveniência de uma atuação conjunta dos órgãos do Poder Judiciário no trato de assuntos orçamentários e a necessidade de interlocução com os demais Poderes e Órgãos;

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em caráter permanente, o Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário.

Art. 2º São membros do Comitê:

I – Os seguintes representantes do CNJ:

a)  o Secretário-Geral;

b)  o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica;

c)  2 (dois) Juízes Auxiliares designados pela Presidência; e

d)  o Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário e o Secretário de Orçamento e Finanças.

II – Os titulares das Unidades de Orçamento dos Seguintes Órgãos:

a)  Superior Tribunal de Justiça;

b)  Tribunal Superior Eleitoral;

c)  Tribunal Superior do Trabalho;

d)  Superior Tribunal Militar;

e)  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

f)  Conselho da Justiça Federal; e

g)  Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. O Titular da Unidade de Orçamento do Supremo Tribunal Federal será comunicado das reuniões do Comitê, sendo-lhe franqueada a participação.

Art. 3º São atribuições do Comitê:

I – elaborar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento da gestão orçamentária do Poder Judiciário;

II – oferecer subsídios para a participação do Poder Judiciário no processo de elaboração e de aprovação dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

III – acompanhar, em coordenação com as assessorias parlamentares dos órgãos do Poder Judiciário, as matérias relativas ao tema orçamentário em trâmite no Poder Legislativo;

IV – coordenar a interlocução com as áreas técnicas de orçamento dos demais poderes e órgãos sobre temas orçamentários; e

V – acompanhar a execução orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário e propor medidas de otimização de recursos.

Art. 4º O Comitê será coordenado pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. O Comitê será secretariado pelo Diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 5º Compete ao Coordenador:

I – elaborar as pautas e convocar as reuniões;

II – conduzir os trabalhos nas reuniões;

III – propor a criação de grupos de trabalho para temas específicos;

IV – implementar as deliberações tomadas pelo Comitê; e

V – convidar outros agentes públicos atuantes na área de orçamento para participarem de reuniões do Comitê, sempre que tema específico indicar essa necessidade.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade de apreciação de tema orçamentário de interesse comum do Poder Judiciário, ao menos 2 (duas) vezes por ano, por ocasião do processo participativo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de elaboração da Proposta Orçamentária Anual.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 463, de 29 de janeiro de 2009.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI