O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição conferida pelo art. 3º, inciso XI, alínea “b”, da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4° da Instrução Normativa n° 42, de 20 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°:

“Art. 4° .............................................................................................................................................................

§ 4° A permanência da criança no Ceame fica limitada a dois anos incompletos.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK