O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Trabalho pela Portaria nº 214, de 26 de dezembro de 2019, para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019, nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro;

CONSIDERANDO que o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo encerra-se nesta data;

CONSIDERANDO a decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 6298, de suspender de imediato a eficácia dos artigos 3º A a 3º F da Lei nº 13.964/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019, nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, até o dia 29 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFOLI