Identificação
Portaria Nº 20 de 13/02/2020
Apelido
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Temas
Ementa

Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 214, de 26 de dezembro de 2019, para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019, nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. 

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 33/2020, de 14/02/2020, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019, nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, até o dia 30 de junho de 2020, em razão da reunião realizada em 12 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Ministro DIAS TOFFOLI