Identificação
Resolução Nº 309 de 11/03/2020
Apelido
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Ementa

Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria InternaGovernamental do Poder Judiciário –DIRAUD-Jud e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 90/2020, de 1º/04/2020, p. 5-16.
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
Normas técnicas ; Auditoria ; inspeção administrativa ; fiscalização ; unidades jurisdicionais ; Auditoria de Gestão ; Auditoria operacional ; Auditoria Contábil ; Auditoria Especial ; Auditoria de Resultado ; Auditoria de Conformidade ; Secretaria de Controle Interno ; Papéis de Trabalho ; Achado de auditoria ;  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nouso de suas atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no art. 6º, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça parao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO as crescentes inovações e os aprimoramentos naárea de auditoria, como vem ocorrendo nos demais Poderes;

CONSIDERANDO que é recomendável promover a padronização e abusca da excelência nos métodos, critérios, conceitos ou sistemas utilizados na atividadede auditoria nos órgãos ligados ao CNJ, consideradas as suas peculiaridades, diferenças regionais e de especialização, a fim de que essa atividade nos tribunais e conselhos possa cumprir a sua missão institucional e o postulado constitucional de integração;

CONSIDERANDO que a auditoria interna serve à Administração como meio de identificação de que os processos e as políticas internas definidos, assim comoos sistemas contábeis e de controle interno, estão sendo efetivamente seguidos;

CONSIDERANDO que a auditoria interna deve atuar objetivando avaliar as operações do órgão para assegurar se há ou não cumprimento da legislação,agregar valor, melhorar as operações e auxiliar o tribunal ou conselho a alcançar seus objetivos;

CONSIDERANDO que as Normas de Auditoria emitidas pela Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização – INTOSAI, organização da qual o Tribunal de Contas da União – TCU é membro, são a principalfonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo; e as NormasInternacionais de Auditoria, emitidas pela Federação Internacional de Contadores –IFAC, que exigem requisitos éticos e planejamento para obter segurança razoável deque as informações estão isentas de distorções materiais;

CONSIDERANDO que as práticas internacionais de auditoria valorizama observância das diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, deforma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna;

CONSIDERANDO que a comunidade nacional e internacional exige arevisão dos marcos normativos e dos manuais de procedimentos que tratam de controleinterno e auditoria interna, de forma a adequá-los às boas práticas sobre o tema, como oCoso (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), particularmente o Coso II, e o IPPF (International Professional Practices Framework);

CONSIDERANDO que a Declaração de Posicionamento do IIA (TheInstitute of Internal Auditors) considera três linhas de defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles, com atuação da auditoria interna na 3ª linha, o que foi endossado pelo Instituto de Auditores Internos do Brasil – IIA Brasil;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedidode Providências nº 0003945-39.2011.2.00.0000, na 59ª Sessão Virtual, realizada em 14 de fevereiro de 2020;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Aprovar as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, a serem observadas pelos conselhos e tribunais sujeitos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, as quais estabelecem os princípios, os conceitos e os requisitos fundamentais para a prática profissional da atividade de auditoria interna.

 

SEÇÃO I

DOS CONCEITOS

 

Art. 2º Para os fins deste normativo considera-se:

I – Auditoria Interna – atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, que tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria deve auxiliar aorganização no alcance dos objetivos estratégicos, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle, e de governança corporativa.

II – Avaliação (assurance) – exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes arespeito de operação, função, processo, projeto, sistema, processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante.

III – Consultoria – atividade de aconselhamento, assessoria, treinamentoe serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante,devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão; e

IV – Linhas de Defesa – modelo de gerenciamento de riscos, fomentado internacionalmente, que consiste na atuação coordenada de três camadas do órgão, comas seguintes responsabilidades e funções:

a) 1ª Linha de Defesa: contempla os controles primários, que devem serinstituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por:

1. instituir, implementar e manter controles internos adequados e eficientes;

2. implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos econtroles internos;

3. identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;

4. dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização; e

5. guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.

b) 2ª Linha de Defesa: contempla os controles situados ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:

1. intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos; e

2. estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa.

c) 3ª Linha de Defesa: representada pela atividade de auditoria interna, éresponsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficáciada governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante aprestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS ÉTICOS, DA INTEGRIDADE E DO ZELO PROFISSIONAL

 

Art. 3º Os auditores internos deverão atuar em conformidade com princípios e requisitos éticos estabelecidos em normas e manuais, de modo que a atividade de auditoria seja pautada pelos seguintes princípios éticos:

I – integridade;

II – proficiência e zelo profissional;

III – autonomia técnica e objetividade;

IV – respeito, integridade e idoneidade

V – aderência às normas legais;

VI – atuação objetiva e isenta; e

VII – honestidade.

Art. 4º Os auditores internos devem servir ao interesse público e honrar aconfiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais.

Art. 5º Os auditores devem atuar de forma imparcial e isenta, evitando quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem a objetividade do seu julgamento profissional.

Art. 6º A conduta do auditor interno deve ser idônea, íntegra e irreparável quando necessário lidar com pressões ou situações que possam ameaçar seus princípios éticos.

Art. 7º Os auditores internos governamentais devem se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito.

Art. 8º É vedado ao auditor pleitear, solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem dequalquer espécie com o objetivo de influenciar o seu julgamento ou interferir na atividade de outro servidor.

Art. 9º O auditor interno deve conduzir os trabalhos com zelo profissional, atuando com prudência, mantendo postura de ceticismo profissional,agindo com atenção, demonstrando diligência e responsabilidade no desempenho dastarefas a ele atribuídas.

Parágrafo único. O zelo profissional se aplica a todas as etapas dostrabalhos de auditoria e de consultoria.

 

SEÇÃO II

DAS COMUNICAÇÕES E DO SIGILO

 

Art. 10. As comunicações sobre os trabalhos de auditoria devem contemplar todos os fatos materiais de conhecimento do auditor que, caso não divulgados, possam distorcer as avaliações ou resultados da auditoria.

Art. 11. O auditor interno não deve divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados, não as repassando a terceiros sem prévia anuência da autoridade competente.

Art. 12. É vedada a utilização de informações obtidas em decorrência dos trabalhos de auditoria em benefício de interesses pessoais ou de qualquer outra formaque seja contrária à lei, em detrimento dos objetivos da organização.

Art. 13. O titular da unidade de auditoria interna, ao tomar conhecimentode fraudes ou outras ilegalidades, deverá comunicar os tribunais de contas respectivos, sem prejuízo das recomendações necessárias para sanar eventuais irregularidades.

 

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 14. Os auditores devem declarar impedimento nas situações quepossam afetar o seu julgamento ou o desempenho das suas atribuições, oferecendo riscopara a objetividade dos trabalhos de auditoria.

Parágrafo único. Quando houver dúvida sobre situação específica quepossa ferir a objetividade dos trabalhos ou a ética profissional, os auditores devembuscar orientação junto ao titular da unidade de auditoria interna ou, se houver, junto aoConselho ou Comissão de Ética, que deverá expedir orientação formal.

Art. 15. Os auditores internos devem se abster de auditar, em qualquer hipótese, operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos dozemeses.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES, DAS COMPETÊNCIAS E PRÁTICAS PROFISSIONAIS

 

Art. 16. As atribuições e competências da unidade de auditoria internadevem ser estabelecidas por ato do órgão colegiado competente do tribunal ou conselhoou do presidente do tribunal ou conselho.

Art. 17. A unidade de auditoria interna deve adotar prática profissional deauditoria, aderindo, para tanto:

I – às orientações gerais dos órgãos de controle externo;

II – ao Código de Ética da unidade de auditoria interna;

III – aos Princípios Fundamentais para a Prática Profissional de Auditoria;

IV – às Normas Internacionais para Prática Profissional de Auditoria Interna;

V – às boas práticas internacionais de auditoria;

VI – aos Guias Práticos editados por entidades de auditoria; e

VII – às Declarações de Posicionamento exaradas por entidades de auditoria.

Parágrafo único. As adesões indicadas neste artigo são padrõesnecessários à execução e à promoção de um amplo espectro de serviços de auditoria evisam estabelecer as bases para a avaliação do desempenho da auditoria interna.

 

CAPÍTULO IV

DO ACESSO A DOCUMENTOS, REGISTROS E INFORMAÇÕES

 

Art. 18. É assegurado aos integrantes da unidade de auditoria internaacesso completo, livre e irrestrito a todo e qualquer documento, registro ou informações,em todo e qualquer meio, suporte ou formato disponível, inclusive em banco de dados.

§ 1º Os servidores de outras unidades orgânicas do tribunal ou conselhodevem auxiliar a unidade de auditoria interna, sempre que necessário, para que aauditoria possa cumprir integralmente as competências, atribuições e responsabilidadesa ela conferidas.

§ 2º Em decorrência do acesso previsto no caput, a unidade de auditoriainterna poderá ser requisitada pelo presidente do tribunal ou conselho a apresentar prestação de contas acerca da confidencialidade e salvaguarda de registros einformações obtidos.

§ 3º A unidade de auditoria interna, no desempenho de atividades deauditoria ou consultoria, poderá requisitar aos titulares de quaisquer unidades orgânicas,documentos, informações ou manifestações necessários à execução de seus trabalhos,fixando prazo razoável para atendimento.

 

CAPÍTULO V

DA INDEPENDÊNCIA E OBJETIVIDADE

 

Art. 19. A unidade de auditoria interna permanecerá livre de qualquerinterferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execuçãodos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o quepossibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos.

Parágrafo único. A unidade de auditoria interna deve ter corpo funcionalque, coletivamente, assegure o conhecimento, as habilidades e outras competênciasnecessárias ao desempenho de suas responsabilidades.

Art. 20. O servidor lotado na unidade de auditoria interna não poderá:

I – implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de riscos;

II – participar diretamente na elaboração de normativos internos queestabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidadesorgânicas;

III – preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar aatuação imparcial; e

IV – ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividadeauditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:

a) atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamentoe suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído;

b) análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação deestudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editaisde licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais,independentemente do valor atribuído;

c) formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamentoorçamentário e financeiro;

d) promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais nãorelacionados à área de auditoria;

e) participação em comissão de sindicância, de processo administrativodisciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possaprejudicar a emissão de posicionamento da unidade de auditoria interna ou do auditor;

f) atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação quecomprometa a independência da unidade de auditoria interna ou do auditor;

g) atividades de setorial contábil; e

h) atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. O servidor que ingressar na unidade de auditoria internado órgão não poderá atuar em procedimentos de auditoria relativos à área anteriormente ocupada, pelo período de doze meses.

Art. 21. O servidor, no exercício de atividades de auditoria, deve:

I – atuar com objetividade profissional na coleta, avaliação ecomunicação de informações acerca da atividade ou do processo em exame;

II – realizar avaliação imparcial e equilibrada de todas as circunstânciasrelevantes;

III – executar os trabalhos com proficiência e zelo profissional, respeitaro valor e a propriedade das informações recebidas e não as divulgar sem autorização;

IV – abster-se de realizar o exame de auditoria, caso tenha interessepróprio e possa ser influenciado na formação de julgamentos; e

V – comprometer-se somente com serviços para os quais possua osnecessários conhecimentos, habilidades e experiência.

 

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 22. A atuação da unidade de auditoria interna abrange o exame deatos, fatos e contratos administrativos, incluindo a avaliação de sistemas, operações,programas ou projetos de interesse da atividade de auditoria.

§ 1º O desempenho das atividades a que se refere o caput compreende,entre outros, o exame e a avaliação da adequação e da eficácia da governança, dagestão, do gerenciamento de riscos, dos controles internos estabelecidos e do alcancedos objetivos estratégicos.

§ 2º O resultado das avaliações será reportado enfatizando as exposiçõessignificativas a riscos, incluindo riscos de fraude, questões de controle e governança,dentre outros assuntos necessários ou solicitados pelo órgão colegiado competente dotribunal ou conselho ou pelo presidente do tribunal ou conselho.

§ 3º A atuação da unidade de auditoria interna deverá apoiar o controleexterno e o CNJ no exercício de sua missão institucional.

 

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS DE AUDITORIA SEÇÃO I DAS AUDITORIAS

 

Art. 23. A atividade de auditoria interna governamental tem comoobjetivo aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas,fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em risco, e compreende asatividades de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramentodos trabalhos.

Parágrafo único. A unidade de auditoria interna deve realizar examespara avaliar a adequação e a eficácia da governança, da gestão, do gerenciamento deriscos e comprovar a integridade e adequação dos controles internos administrativos, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária,financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística.

Art. 24. As auditorias a serem realizadas nas unidades orgânicas dostribunais e conselhos obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

 

SEÇÃO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS AUDITORIAS

 

Art. 25. As Auditorias classificam-se em:

I – Auditoria de Conformidade ou Compliance – com o objetivo deavaliar evidências para verificar se os atos e fatos da gestão obedecem às condições, àsregras e aos regulamentos aplicáveis;

II – Auditoria Operacional ou de Desempenho – com o objetivo deavaliar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas,planos estratégicos e atividades governamentais, com a finalidade de promover oaperfeiçoamento da gestão pública, avaliar os resultados organizacionais e certificar ofuncionamento dos controles internos, baseando-se em análises de risco;

III – Auditoria Financeira ou Contábil – com o objetivo de averiguar, deacordo com normas específicas, a exatidão dos registros e das demonstrações contábeisno que se refere aos eventos que alteram o patrimônio e a representação do patrimôniodo ente governamental, com a finalidade de aumentar o grau de confiança dasinformações por parte dos usuários;

IV – Auditoria de Gestão – com o objetivo de emitir opinião com vistas acertificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios,acordos ou ajustes, bem como aspectos de governança, riscos e probidade na aplicaçãodos recursos públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens do tribunalou conselho ou a eles confiados; e

V – Auditoria Especial – com o objetivo de examinar fatos ou situaçõesconsiderados relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizada paraatender solicitação expressa de autoridade competente.

Art. 26. As auditorias poderão ser executadas das seguintes formas:

I – direta – executada diretamente por servidores em exercício na unidadede auditoria interna do tribunal ou conselho;

II – integrada/compartilhada – executada por servidores em exercício naunidade de auditoria interna do tribunal ou conselho com a participação de servidoresem exercício em unidade de auditoria interna de outro tribunal ou conselho, todos doPoder Judiciário;

III – indireta – executada com a participação de servidores das unidadesde auditoria interna do Poder Judiciário em ações conjuntas com as unidades deauditoria do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Ministério Público; e

IV – terceirizada – realizada por instituições privadas, contratadas parafim específico, na forma da lei.

 

SEÇÃO III

DA SUPERVISÃO, REVISÃO E DO COMUNICADO DE AUDITORIA

 

Art. 27. Os trabalhos de auditoria e consultoria deverão sersupervisionados pelo titular da unidade de auditoria interna, que indicará o auditorresponsável pela execução dos trabalhos.

Parágrafo único. A supervisão deve ser realizada por meio de umprocessocontínuo de acompanhamento das atividades, que abrange todas as fases da auditoria,com a finalidade de assegurar a qualidade do trabalho, o alcance dos objetivos e odesenvolvimento das equipes.

Art. 28. Compete ao titular da unidade de auditoria interna, entre outras atribuições:

I – orientar a equipe de auditoria quanto à vinculação ao objetivo e à aderência aos procedimentos;

II – acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria econsultoria;

III – efetuar o controle de qualidade dos trabalhos de auditoria, durantesua execução e após a conclusão do relatório; e

IV – considerar a aceitação dos trabalhos de consultoria e comunicar osresultados.

Parágrafo único. Nas hipóteses de afastamento legal do titular da unidadede auditoria interna, a supervisão deverá ser feita pelo respectivo substituto.

Art. 29. Compete ao auditor responsável pela auditoria, entre outrasatribuições:

I – representar a equipe de auditoria perante a unidade auditada;

II – promover as discussões da equipe a respeito do escopo,procedimentos e técnicas a serem utilizados;

III – zelar pelo cumprimento dos prazos; e

IV – acompanhar e revisar todo o trabalho de auditoria, bem como aemissão dos relatórios preliminar e final.

Art. 30. A apresentação do auditor responsável e da equipe de auditoria éfeita mediante emissão do Comunicado de Auditoria, assinado pelo titular da unidade deauditoria interna do tribunal ou conselho, no qual são identificados o objetivo dostrabalhos, a unidade orgânica a ser auditada, a deliberação que originou a auditoria, afase de planejamento e, quando conhecidas, as fases de execução e de elaboração dorelatório.

 

SEÇÃO IV

DO PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS

 

Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pelas fases deelaboração do Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, do Plano Anual de Auditoria– PAA e do planejamento dos trabalhos de cada auditoria.

Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoriainterna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente comobjetivos e metas institucionais da entidade auditada.

§ 1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e àaprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos:

I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e

II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA.

§ 2º Os planos de auditoria devem ser publicados na página do tribunalou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro, observada a aprovação exigida no § 1º deste artigo.

Art. 33. Os planos de auditoria devem dimensionar a realização dostrabalhos de modo a priorizar a atuação preventiva e atender aos padrões e diretrizesindicados pelo tribunal ou conselho.

Art. 34. No processo de elaboração dos planos de auditoria, a unidade deauditoria interna deve considerar os objetivos estratégicos da organização, bem como aanálise de riscos realizada pelas unidades auditadas.

§ 1º Caso a unidade auditada não tenha instituído processo formal degerenciamento de riscos, a unidade de auditoria interna poderá coletar informações coma alta administração e com gestores para obter entendimento sobre os principaisprocessos e riscos associados e assim definir o planejamento das atividades de auditoria.

§ 2º Os auditores internos devem considerar em seu planejamento osconhecimentos adquiridos em decorrência dos trabalhos de avaliação e consultoriarealizados sobre os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controlesinternos da gestão.

§ 3º As unidades de auditoria interna devem estabelecer canalpermanente de comunicação com as ouvidorias da entidade auditada e de outrasinstâncias públicas que detenham a atribuição de recebimento e processamento dedenúncias e reclamações, de forma a subsidiar a elaboração dos planos e a realizaçãodos trabalhos de auditoria interna.

§ 4º O planejamento da unidade de auditoria interna deve ser flexível,considerando a possibilidade de mudanças no contexto organizacional da unidadeauditada, a exemplo de alterações no planejamento estratégico, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condiçõesexternas.

Art. 35. O PALP tem como objetivo definir, orientar e planejar as açõesde auditoria a serem desenvolvidas pelas unidades de auditoria interna de cada tribunalou conselho e deverão conter, no mínimo, as áreas ou temas auditáveis em sentidoamplo e os objetivos das avaliações de cada área ou tema.

Art. 36. O PAA objetiva identificar as auditorias a serem realizadas pelaunidade de auditoria interna, devendo consignar o planejamento e a programação dasatividades de auditoria dos tribunais e conselhos para um exercício.

Art. 37. Para a elaboração do PAA, a unidade de auditoria interna deveráconsiderar:

I – metas e objetivos traçados nos instrumentos de planejamentoorçamentário, financeiro e estratégico;

II – áreas ou temas de auditoria abordados no PALP;

III – planos, programas e políticas gerenciados ou executados por meiodo tribunal ou conselho;

IV – observância da legislação aplicável ao tribunal ou conselho;

V – resultados dos últimos trabalhos de auditoria realizados;

VI – determinações, recomendações ou diligências pendentes, expedidaspelas Corregedorias, nacional ou estadual, órgão de controle externo e unidade deauditoria interna do tribunal ou conselho; e

VII – diretrizes do CNJ no que tange às Ações Coordenadas de Auditoria.

Parágrafo único. As diretrizes de que trata o inciso VII serão aprovadas até o dia 30 de outubro do cada ano, evidenciando áreas prioritárias a serem auditadas pelos tribunais ou conselhos.

Art. 38. O PAA deverá:

I – apresentar de forma clara e objetiva a extensão, a metodologia e ocronograma de desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, bem como os principaisresultados esperados com a execução do plano;

II – evidenciar as áreas de exame e análise prioritárias, estimando otempo, os recursos humanos e as capacitações necessárias à execução dos trabalhos,com o fito de demonstrar ao tribunal ou conselho quais as metas da equipe de auditoriae quais benefícios surgirão a partir da execução dos trabalhos;

III – conter, em anexo, a descrição sumária de cada auditoria comindicação dos riscos, da relevância, do objetivo, dos resultados esperados, do escopo edo dimensionamento da equipe; e

IV – prever a realização de consultorias de modo a não prejudicar asações de auditorias previstas.

Parágrafo único. Ao considerar a aceitação de trabalhos de consultoria ea sua incorporação ao PAA, o responsável pela unidade de auditoria interna, deveráanalisar se a quantidade de horas destinadas ao trabalho de consultoria se adequa aquantidade de horas planejadas para as auditorias.

Art. 39. O planejamento dos trabalhos de cada auditoria consiste, entreoutras etapas, em:

I – delimitar o escopo da auditoria;

II – indicar os conhecimentos e as habilidades necessárias aos auditores;

III – definir a equipe de auditoria;

IV –estabelecer o cronograma de cada etapa dos trabalhos;

V – estimar os custos envolvidos;

VI – elaborar as questões de auditoria;

VII – levantar os testes e procedimentos de auditoria; e

VIII – identificar os possíveis achados.

Art. 40. O titular da unidade de auditoria interna deve assegurar que otempo disponível para a fase de planejamento seja suficiente para a consecução dosobjetivos de forma a garantir os seguintes aspectos básicos:

I – nível de detalhamento suficiente, de modo a maximizar a relaçãoentre o provável benefício da auditoria e o seu custo total;

II – obtenção e análise das informações disponíveis e necessárias sobre oobjeto auditado, inclusive quanto aos sistemas informatizados e aos controles internos aele associados;

III – teste e revisão dos formulários, questionários e roteiros de entrevistaa serem utilizados na fase de execução; e

IV – capacitação dos auditores de modo a suprimir as lacunas deconhecimento necessárias aos trabalhos de cada auditoria.

Art. 41. A fase de planejamento de cada auditoria é concluída com aelaboração do documento que formaliza o programa de auditoria.

 

SEÇÃO V

DO PROGRAMA DE AUDITORIA

 

Art. 42. O Programa de Auditoria consiste em documento que reúnetodas as informações levantadas durante a fase de planejamento e se destina,precipuamente, a orientar adequadamente o trabalho da auditoria, ressalvada apossibilidade de complementações quando as circunstâncias justificarem.

Parágrafo único. A utilização criteriosa do Programa de Auditoriapermitirá à equipe avaliar, durante os exames de auditoria, a conveniência de ampliar osexames (testes de auditoria) quanto à extensão e/ou à profundidade, caso necessário.

 

SEÇÃO VI

DOS PAPÉIS DE TRABALHO

 

Art. 43. Todo o trabalho de auditoria deve ser documentado com asevidências obtidas e com as informações relevantes para dar suporte às conclusões e aosresultados da auditoria, devendo ser adotados papéis de trabalho que evidenciem atos efatos observados pela equipe de auditoria, os quais devem:

I – dar suporte ao relatório de auditoria, contendo o registro dametodologia adotada, os procedimentos, as verificações, as fontes de informações, ostestes e demais informações relacionadas ao trabalho de auditoria; e

II – documentar elementos significativos dos exames realizados eevidenciar que a auditoria foi executada de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 44. Os papéis de trabalho das auditorias devem permaneceracessíveis aos tribunais e conselhos, em arquivo intermediário, pelo prazo mínimo dedez anos.

Parágrafo único. A destinação dos papéis de trabalho, após o prazodefinido no caput, deverá ser definida pelos tribunais e conselhos em instrumentopróprio.

 

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO DA AUDITORIA

 

Art. 45. A execução dos trabalhos de auditoria consiste em colocar emprática o programa de trabalho, por meio da realização dos testes previstos, aplicaçãodas técnicas de auditoria selecionadas e registro dos achados da equipe de auditoria.

§ 1º Os auditores devem ter livre acesso a todas as dependências daunidade auditada, assim como aos seus servidores ou empregados, às informações, aosprocessos, aos bancos de dados e aos sistemas.

§ 2º Situações de obstrução ao livre exercício da auditoria ou desonegação de processo, documento ou informação, bem como qualquer ocorrência deameaça velada ou explícita, de indisposição ou de intimidação de servidores emexercício nas unidades de auditoria interna no desenvolvimento dos trabalhos deverãoser comunicadas, imediatamente, ao auditor responsável da auditoria que daráconhecimento ao titular da unidade de auditoria interna para as providências cabíveis.

§ 3º Eventuais limitações de acesso devem ser comunicadas, de imediatoe por escrito, pelo titular da unidade de auditoria, à presidência do tribunal ou conselho, com a solicitação das providências necessárias à continuidade dos trabalhos deauditoria.

Art. 46. Durante a execução dos trabalhos serão identificados os achadosde auditoria, que consistem em fato significativo, digno de relato pelo auditor,constituído de quatro atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério,causa e efeito.

§ 1º Os achados de auditoria decorrem da comparação da situaçãoencontrada com o critério estabelecido no Programa de Auditoria e devem serdevidamente comprovados por evidências e documentados por meio dos papéis detrabalho.

§ 2º Os achados de auditoria podem ser positivos, quando háconformidade entre o critério e a situação identificada ou negativos, quando não háconformidade entre o critério e a situação identificada.

§ 3º Havendo a necessidade de obtenção de documentos, informações oumanifestação durante a realização dos exames de auditoria, poderá ser solicitada àunidade auditada informações complementares por meio de requisição formal.

§ 4º A requisição de que trata o § 3º deve fixar prazo para seuatendimento, de modo a não comprometer o prazo de execução da auditoria.

§ 5º Os esclarecimentos dos responsáveis acerca dos achadospreliminares de auditoria, consistentes em manifestações, deverão ser incorporados nosrelatórios como um dos elementos de cada achado, individualmente.

Art. 47. Os servidores em exercício na unidade de auditoria internadevem ter bom conhecimento de técnicas e procedimentos de auditoria com a finalidadede constituir elementos essenciais e comprobatórios do achado.

Art. 48. As evidências de auditoria são as informações coletadas,analisadas e avaliadas pelo auditor para apoiar os achados e as conclusões do trabalhode auditoria, as quais devem ter os seguintes atributos:

I – serem suficientes e completas de modo a permitir que terceiroscheguem às conclusões da equipe;

II – serem pertinentes ao tema e diretamente relacionadas com o achado;e

III – serem adequadas e fidedignas, gozando de autenticidade,confiabilidade e exatidão da fonte.

Art. 49. Todo o trabalho deve ser revisado pelo auditor responsável pelaauditoria antes da emissão do relatório de auditoria, de modo que as avaliações econclusões estejam solidamente baseadas e suportadas por suficientes, adequadas erelevantes evidências para fundamentar o Relatório Final da Auditoria e as propostas deencaminhamento.

Art. 50. Quando os trabalhos de auditoria resultarem em informaçõessensíveis ou de natureza confidencial, sobretudo se a publicação dessas informaçõespuder comprometer investigações ou procedimentos legais em curso, ou que possam serrealizados, o titular da unidade de auditoria interna deverá consultar o presidente dotribunal ou conselho sobre a necessidade de tratar o processo como sigiloso.

 

SEÇÃO VIII

DAS NORMAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS

 

Art. 51. Para cada auditoria realizada será elaborado um Relatório Finalde Auditoria, contendo os resultados dos exames, baseados em documentoscomprobatórios, que expressem a exatidão do relatório e a precisão das proposições.

Art. 52. Compete ao titular da unidade de auditoria interna determinarcomo, quando e a quem os resultados dos trabalhos de auditoria deverão sercomunicados na forma de relatório.

Art. 53. Antes da emissão do Relatório Final de Auditoria, a equipe deauditoria deverá elaborar relatório preliminar ou Quadro de Resultados com achadospreliminares, os quais devem ser, obrigatoriamente, discutidos com os titulares dasunidades auditadas, a quem deve ser assegurada, em tempo hábil, a oportunidade deapresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatosadministrativos sob sua responsabilidade.

Art. 54. A manifestação do titular da unidade auditada em relação aoRelatório Preliminar de Auditoria ou Quadro de Resultados deve:

I – explicitar, quando cabível, o cronograma para a finalizaçãoantecipada da ação corretiva que será tomada pelo titular da unidade auditada pararegularizar a pendência; e

II – apresentar explicação em relação à ação corretiva que não seráimplementada.

§ 1º Quando a unidade auditada não concordar com o achado preliminar,o titular da unidade deverá apresentar elementos que permitam nova compatibilizaçãoentre a situação encontrada e os critérios estabelecidos pela unidade de auditoria.

§ 2º Na hipótese de discordância em relação ao critério utilizado pelaunidade de auditoria, o titular da unidade deverá apresentar os motivos de fato e dedireito da inadequação do critério.

§ 3º O titular da unidade de auditoria interna deve fixar prazo, nãoinferior a cinco dias úteis, para que a unidade auditada apresente manifestação sobre oRelatório Preliminar de Auditoria ou Quadro de Resultados.

§ 4º A ausência de manifestação da unidade auditada, em relação aoRelatório Preliminar de Auditoria ou Quadro de Resultados no prazo fixado pelo titularda unidade de auditoria interna, não obstará a elaboração e o envio do Relatório Final deAuditoria ao titular máximo da estrutura organizacional a que pertencer a unidadeauditada, para ciência e providências cabíveis.

Art. 55. O Relatório Final de Auditoria deverá incluir recomendações aotitular da unidade auditada para regularizar eventuais pendências, fundamentadas naanálise das manifestações preliminares, quando cabíveis.

§ 1º A unidade de auditoria interna deverá acompanhar a implementaçãodas recomendações constantes do Relatório Final de Auditoria, considerando que a nãoimplementação no prazo indicado pode implicar comunicação ao presidente do tribunalou conselho.

§ 2º O direito de acesso aos documentos gerados em decorrência darealização de auditorias será assegurado após assinatura do relatório final.

 

SEÇÃO IX

DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA AUDITORIA

 

Art. 56. As auditorias concluídas devem ser devidamente acompanhadasquanto ao cumprimento das suas recomendações.

Art. 57. O monitoramento das auditorias consiste no acompanhamentodas providências adotadas pelo titular da unidade auditada em relação às recomendaçõesconstantes do relatório final, no qual deverá constar prazo para atendimento ecomunicação das providências adotadas.

§ 1º Ao formular recomendações e posteriormente monitorá-las, aunidade de auditoria interna deverá priorizar a correção dos problemas de naturezagrave, que impliquem em risco de dano ao erário ou de comprometimento direto dasmetas estratégicas definidas pela entidade auditada.

§ 2º As auditorias subsequentes verificarão se o titular da unidade auditada adotou as providências necessárias à implementação das recomendações sconsignadas nos relatórios de auditoria anteriores sobre o mesmo tema.

 

CAPÍTULO VIII

DA CONSULTORIA

 

Art. 58. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se serviços de consultoria:

I – a atividade de assessoramento e aconselhamento, prestados emdecorrência de solicitação específica das unidades, nos termos do art. 2º, III, destaNorma, cuja natureza e escopo devem ser acordados previamente, sem que o auditorinterno assuma qualquer responsabilidade que seja da administração da unidadeconsulente; e

II – o assessoramento compreende a atividade de orientação, com afinalidade de contribuir para o esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas nasseguintes áreas:

a) execução patrimonial, contábil, orçamentária e financeira, incluindo osassuntos relativos a despesas com pessoal;

b) implantação de controles internos administrativos nas diversas áreasda gestão pública;

c) realização de procedimentos licitatórios e execução de contratos,exclusivamente no que se refere aos aspectos procedimentais, orçamentários,financeiros e de controle interno; e

d) procedimentos administrativos referentes aos processos e documentosque, por força normativa, estejam sujeitos ao exame da unidade de auditoria interna.

III – as atividades de treinamento e capacitação: atividade dedisseminação de conhecimento por meio de capacitação, seminários e elaboração demanuais.

Parágrafo único. Quando se tratar de atividade de assessoramentorelacionada ao inciso II deste artigo, a unidade consulente deverá encaminhar consultacom a indicação clara e objetiva da dúvida suscitada indicando, sempre que possível, alegislação aplicável à matéria, com a fundamentação para a arguição apresentada.

Art. 59. Os serviços de consultoria devem abordar os processos degovernança e de gerenciamento de riscos e a implementação de controles internos naorganização, com extensão previamente acordada de forma consistente com valores,estratégias e objetivos da unidade auditada.

Art. 60. Os auditores internos devem assegurar que o escopo do trabalhode consultoria seja suficiente para alcançar os objetivos previamente acordados, zelandopara que eventuais alterações ou restrições quanto ao escopo sejam apropriadamentediscutidas e acordadas com a unidade solicitante.

Art. 61. A aceitação de trabalhos de consultoria decorrentes deoportunidades identificadas no decurso de um trabalho de auditoria e avaliação, dependede prévia inclusão no PAA.

 

CAPÍTULO IX

DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE AUDITORIA

 

Art. 62. As unidades de auditoria interna deverão instituir e manterprograma de qualidade de auditoria que contemple toda a atividade de auditoria internadesde o seu planejamento até o monitoramento das recomendações.

Art. 63. O controle de qualidade das auditorias visa à melhoria daqualidade em termos de aderência às normas, ao código de ética, aos padrões definidos,reduzindo o tempo de tramitação dos processos de auditorias, diminuindo o retrabalho eaumentando a eficácia e efetividade das propostas de encaminhamento.

Art. 64. O programa deve prever avaliações internas e externas visandoaferir a qualidade e identificar as oportunidades de melhoria.

Art. 65. As avaliações internas de qualidade envolvem duas partesrelacionadas entre si: o monitoramento contínuo e as autoavaliações periódicas.

§ 1º O monitoramento contínuo permite verificar a eficiência dosprocessos para garantir a qualidade das auditorias, incluindo planejamento e supervisão,execução e monitoramento dos trabalhos, com o objetivo de:

I – obter feedback dos clientes de auditoria e outros interessados;

II – avaliar a concisão das fases estabelecidas no planejamento deauditoria;

III – revisar trabalhos realizados pelas unidades de auditoria em todas assuas etapas, de forma a fornecer diagnósticos que apontem boas práticas a seremdisseminadas ou indiquem fragilidades a serem mitigadas; e

IV – avaliar outras métricas de desempenho definidas em normas emanuais de auditoria.

§ 2º Na autoavaliação serão observados:

I – a qualidade do trabalho de auditoria em consonância com ametodologia de auditoria interna estabelecida;

II – a qualidade da supervisão;

III – a infraestrutura de suporte e apoio às atividades de auditoria interna;e

IV – o valor agregado pelo trabalho de auditoria às unidades auditadas.

Art. 66. A autoavaliação será conduzida pelo titular da unidade deauditoria interna por meio de:

I – avaliação dos papéis de trabalho e de aspectos vinculados àgovernança, à prática profissional de auditoria interna e a comunicação dos trabalhos, aocódigo de ética, e demais normas e procedimentos aplicados à auditoria interna;

II – revisão das métricas de desempenho de auditoria interna ecomparação com referências de melhores práticas e procedimentos aplicáveis; e

III – reporte periódico de atividades e desempenho à alta administração eoutras partes interessadas, conforme necessário.

Art. 67. A avaliação externa visa a obtenção de opinião independentesobre o conjunto geral dos trabalhos desenvolvidos pela unidade de auditoria interna edeve ser conduzida por avaliador, equipe de avaliação ou outra unidade de auditoria.

§ 1º A avaliação prevista no caput pode ser realizada por meio deautoavaliação, desde que submetida à validação independente.

§ 2º A unidade de auditoria interna deve definir a forma, periodicidade erequisitos das avaliações externas.

§ 3º Avaliações recíprocas entre três ou mais unidades de auditoria sãoconsideradas independentes para fins de avaliação externa.

Art. 68. O titular da unidade de auditoria interna deverá assegurar que ospadrões de auditoria definidos nesta Resolução foram seguidos, para homologar ocontrole de qualidade.

 

CAPÍTULO X

DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO (PAC-Aud)

 

Art. 69. O tribunal ou conselho deverá elaborar Plano Anual deCapacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas egerenciais necessárias à formação de auditor.

§ 1º As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas deconhecimento identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA,preferencialmente, por meio do mapeamento de competências.

§ 2º O plano de capacitação deverá contemplar cursos de formaçãobásica de auditores, para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidoresna unidade de auditoria.

Art. 70. O PAC-Aud deverá ser submetido à unidade responsável pelacontratação de cursos e eventos do órgão imediatamente após a aprovação do PAA pelopresidente do tribunal ou conselho.

§ 1º A aprovação do PAC-Aud deve ocorrer antes do início dos trabalhosde auditoria previstos no PAA.

§ 2º A não contratação de cursos constantes no plano poderá implicarcancelamento de auditorias ou consultorias, por incapacidade técnica da equipe deauditoria.

Art. 71. As ações de capacitação de auditores deverão ser ministradas,preferencialmente, por instituições de reconhecimento internacional, escolas de governoou instituições especializadas em áreas de interesse da auditoria.

Art. 72. O PAC-Aud deverá prever, no mínimo, 40 horas de capacitaçãopara cada auditor, incluindo o titular da unidade de auditoria interna.

Parágrafo único. A fim de possibilitar a melhoria contínua da atividadede auditoria, devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção decertificações e qualificações profissionais.

Art. 73. Os auditores capacitados deverão disseminar internamente, naunidade de auditoria interna, o conhecimento adquirido nas ações de treinamento.

 

CAPÍTULO XI

DA DENOMINAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE AUDITORIA

 

Art. 74. As unidades de Controle Interno que realizam auditorias deverãoadotar a denominação Auditoria Interna, seguindo os padrões estabelecidos noorganograma de cada órgão, devendo:

I – atuar na 3ª linha de defesa do tribunal ou conselho;

II – exercer exclusivamente atividade de auditoria e de consultoria; e

III – atuar de forma a agregar valor, melhorar as operações e auxiliar ostribunais ou conselhos a alcançarem seus objetivos.

Art. 75. As unidades de auditoria interna deverão utilizar todos osrecursos tecnológicos disponíveis visando eliminar, na medida do possível, a impressãode documentos e o trâmite de papéis.

§ 1º As auditorias deverão ser conduzidas, preferencialmente, em todasas etapas, desde o planejamento até o monitoramento, por meio de sistemasinformatizados.

§ 2º A infraestrutura tecnológica será organizada e mantida com o focona celeridade processual, na maior segurança de dados, na acessibilidade compartilhada,simultânea e remota, e na melhoria da gestão.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 76. As unidades que ainda realizam atos de cogestão deverãoelaborar plano de ação para transferência de atividades que estejam em desacordo comas previstas nesta Resolução, a fim de preservar o princípio da segregação de funções enão comprometer a independência de atuação do auditor.

§ 1º O Plano de Ação deverá ser formalizado em processo administrativoespecífico, devendo constar comunicado do titular da unidade de auditoria informando:

I – o nome da atividade a ser transferida;

II – a justificativa da transferência;

III – as medidas que serão tomadas a fim de permitir a transferência daatividade;

IV – o nome da unidade orgânica responsável pelo recebimento daatividade;

V – as datas de início e término para implementação de cada ação; e

VI – a data de início e término da transferência da atividade.

§ 2º O Plano de Ação deverá ser submetido ao presidente do tribunal ouconselho para ciência, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de publicaçãodesta Resolução.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 77. O tribunal ou conselho deverá aprovar no prazo de 120 dias:

I – Estatuto de Auditoria Interna alinhado aos termos desta Resolução; e

II – Código de Ética da unidade de auditoria interna a ser observadopelos servidores que atuarem na referida unidade que contemple, entre outros itens:regras de conduta, deveres, vedações, impedimentos, suspeições, direitos e garantias dosprofissionais de auditoria.

Parágrafo único. Os servidores do tribunal ou conselho que exerçamatividades de auditoria interna, ainda que temporariamente, na forma de auxílio,enquanto não for aprovado o Código de Ética, devem firmar termo de confidencialidadesobre dados e informações a que tiverem acesso em decorrência do exercício daatividade.

Art. 78. Os tribunais e conselhos editarão os atos administrativosnecessários à implantação das unidades de auditoria a que se refere esta Resolução, noprazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Resolução.

Art. 79. Os procedimentos relacionados à aplicabilidade das diretrizesconstantes nesta Resolução serão formalizados por meio de Manual de Auditoria doPoder Judiciário.

Art. 80. Fica revogada a Resolução CNJ nº 171, de 1º de março de 2013,e as demais disposições em contrário.

Art. 81. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI