Identificação
Portaria Nº 29 de 05/05/2020
Apelido
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Ementa

Inspeção TJPB ADITIVA - inspeção videochamada.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE Edição nº 125, de 06/05/2020, p.22
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto

PORTARIA N. 29, DE 5 DE MAIO DE 2020.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO os termos da Portaria n. 10, de 7 de fevereiro de 2020, que determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e das serventias extrajudiciais da Paraíba;

 

CONSIDERANDO a Portaria n. 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO a Orientação n. 9, de 13 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de as Corregedorias-Gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações;

 

CONSIDERANDO a Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização, por via remota, da inspeção ordinária programada para ocorrer no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Determinar que os trabalhos de inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e serventias extrajudiciais da Paraíba sejam realizados a distância, por videoconferência e trabalho remoto, no período de 18 a 22 de maio de 2020.

Parágrafo único. Os trabalhos de inspeção serão realizados das 9 às 19 horas, devendo permanecer à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção durante o período de inspeção.

Art. 2º. O tribunal deverá providenciar acesso remoto aos sistemas eletrônicos aos magistrados e servidores designados pela Portaria n. 10, de 7 de fevereiro de 2020, bem como por esta portaria.

Art. 3º Os horários de realização das videoconferências para abertura e encerramento dos trabalhos de inspeção serão informados ao Tribunal por meio de ofício.

Art. 4º Não será realizado atendimento ao público diante da necessidade de evitar-se aglomerações, em atenção às normas da Portaria 188/GM/MS.

Art. 5º.  Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça a expedição de ofícios – a fim de informar os termos da presente portaria – ao Procurador-Geral do Estado da Paraíba; ao Procurador-Geral de Justiça de Estado da Paraíba; ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral – PB, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/PB; ao Defensor-Geral da Defensoria Pública – PB; à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB; ao Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG; e à Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR.

Art. 6º.  Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção, conforme o art. 6º da Portaria n. 10, de 7 de fevereiro de 2020, a servidora Natália da Silva de Carvalho, do Conselho Nacional de Justiça, em substituição ao servidor Paulo Marcio Arevalo do Amaral, do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 7º. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 8º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0001082-95.2020.2.00.0000).

Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 5 de maio de 2020.

 

Ministro HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça