Identificação
Portaria Nº 78 de 20/05/2020
Apelido
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Temas
Ementa
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 197, de 22 de novembro de 2019.
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 145/2020, de 20/05/2020, p. 2.
Alteração
Portaria n. 353, de 30 de setembro de 2022 - revogadora
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da Inteligência artificial no poder judiciário e da outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFOLI