Identificação
Portaria Nº 51 de 11/02/2021
Apelido
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Temas
Ementa
Altera a Portaria nº 240/2020, que designa integrantes do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 36/2021, de 12/2/2021, p. 3.
Alteração
Portaria n. 353, de 30 de setembro de 2022 - revogadora
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o inciso XXVIII ao art. 3º da Portaria nº 240/2020:
“Art. 3º ..........................................................................................
XXVIII – Flávio Pansieri, Advogado Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX