Identificação
Portaria Nº 105 de 06/04/2021
Apelido
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Temas
Ementa

Altera a Portaria nº 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 86/2021, de 7 de abril de 2021, p. 4.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 2º da Portaria 212/2020 passa a vigorar acrescido do inciso XXII:

Art 2º.........................................................................................

XXII – Luiz Cláudio Silva Allemand, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX