Identificação
Portaria Nº 107 de 08/04/2021
Apelido
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Ementa

Designa os integrantes da Comissão Permanente Interinstitucional.

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 91/2021, de 9/04/2021, p. 3-4.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Designação;Comissão Permanente Interinstitucional.  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no art. 9º , § 1º, da Resolução CNJ nº 369/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os integrantes da Comissão Permanente Interinstitucional para acompanhamento e sistematização, em nível nacional, dos dados referentes ao cumprimento das ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641 e nº 165.704 e da implementação das demais medidas previstas na Resolução CNJ nº 369/2021:

I – Representantes do Conselho Nacional de Justiça:

a) Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; e

b) Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.

c) Antonio Carlos de Castro Neves Tavares, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.

II – Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe):

a) Tani Maria Wurster, Juíza Federal da Seção Judiciária do Paraná (TRF4);

b) Natália Luchini, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3); e

c) Janaína Cassol Machado, Juíza Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina (TRF4).

III – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB):

a) Elbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

b) Giuliano Máximo Martins, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; e

c) Leila Cury, Juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

IV – Representantes indicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP):

a) Alexey Choi Caruncho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná;

b) Claudia Braga Tomelin, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal; e

c) Andrea Teixeira de Souza, Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo.

V – Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege):

a) Luiz Henrique Silva Almeida, Defensor Público do Estado de Goiás;

b) Mateus Oliveira Moro, Defensor Público do Estado de São Paulo; e

c) Raíssa Pacífico Palitot Remígio, Defensora Pública do Estado da Paraíba.

VI – Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB):

a) Glícia Thais Salmeron de Miranda, Presidente da Comissão Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente;

b) Juliano José Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa; e

c) Everaldo Bezerra Patriota, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos.

VII – Organizações e Instituições da Sociedade Civil:

a) Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM);

b) Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis);

c) Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); e

d) Instituto Alana.

Parágrafo único. Integrará também a Comissão Permanente Interinstitucional o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Art. 2º O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) prestarão apoio técnico à Comissão.

Art. 3º As reuniões da Comissão ocorrerão, preferencialmente, por meio virtual.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX