Altera a Portaria nº 206/2020, que instituiu Grupo de Trabalho para avaliação da necessidade de atualização das Resoluções CNJ nº 113/2010 e 251/2018 e de revisão das regras de negócio atuais do Banco Nacional de Monitoramento das Prisões (BNMP 2.0).
Portaria n. 353, de 30 de setembro de 2022 - revogadora
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 206/2020 passa a vigorar acrescido do inciso XXVI:
“Art. 3º ..........................................................................................
XXVI – Henry Galdino Mundim, Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX