O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê o direito à saúde como direito fundamental e forma de promoção social (arts. 6^o e 196);

CONSIDERANDO que, no sistema universal, o direito à vida, à saúde mental e à integridade física são protegidos nos arts. 6^o e 7^o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), pelo art. 12 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (1966), pela Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) e seu Protocolo Facultativo (2002), bem como pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006);

CONSIDERANDO que o direito à vida, à saúde mental e à integridade física são protegidos nos arts. 4^o, 5^o e 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), pelo art. 10 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador – 1988), pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) e pela Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999);

CONSIDERANDO que a Lei n^o 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais, reconhecendo o direito ao tratamento com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade (arts. 1^o e 2^o, parágrafo único, II);

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n^o 113/2010 e a Recomendação CNJ nº 35/2011 dispõem sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e estabelecem que juiz competente para a execução da medida de segurança sempre que possível buscará implementar políticas antimanicomiais;

CONSIDERANDO que a Resolução n^o 8/2019 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos se destina à orientação das políticas de saúde mental e uso problemático de álcool e outras drogas em todo o território nacional, sendo direcionada não somente aos agentes de instituições de Estado, mas contemplando a totalidade dos setores envolvidos na construção e implementação de políticas públicas voltadas à clientela em sofrimento psíquico, incluindo também os setores do judiciário e do legislativo nas demandas que envolvam proposições de ações coletivas e/ou individuais, resolução de conflitos envolvendo a garantia de direitos ou reconhecimento e cessação de violações dos mesmos; 

CONSIDERANDO o Ponto Resolutivo 8 da sentença da Corte Interamericana de Direito Humanos proferida no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, que determinou ao Estado brasileiro continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial sobre os princípios que devem reger o trato das pessoas portadoras de deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria e aqueles dispostos na sentença (parágrafo 250);

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n^o 364/2021 criou a Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com atribuição de adotar medidas e encaminhamentos voltados à implementação das sentenças do referido tribunal internacional, com o escopo de garantir a não repetição das violações;

CONSIDERANDO que, em audiência de supervisão de sentença realizada em 23 de abril de 2021, a Delegação do Estado Brasileiro informou que o Poder Executivo implementará curso de formação permanente voltado a profissionais de saúde e que o CNJ se comprometeu a promover capacitações complementares voltadas aos outros atores do Sistema de Justiça que lidam também com a questão de saúde mental,

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho para:

I – propor cursos complementares de capacitação on-line, podcasts e um calendário anual de eventos de formação inicial e continuada sobre os parâmetros internacionais de direitos humanos a respeito do trato das pessoas com deficiência psicossocial voltado aos profissionais do Sistema de Justiça que lidam com atendimento de saúde mental;

II – elaborar propostas de encaminhamentos e outras medidas necessárias para prevenção de tortura e qualquer forma de tratamento cruel, desumano e degradante no contexto de internação por motivos psiquiátricos, inclusive em relação à pacientes judiciários submetidos à medida de segurança na modalidade internação; e

III – sugerir medidas para garantir o fortalecimento dos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de permitir atendimento adequado e substitutivo à internação para pessoas com deficiência psicossocial, observando-se o norte da Lei n^o 10.216/2001, interpretada à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Art. 2^o São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – realizar estudos, organizar evento on-line e promover debates sobre o tema e sobre a legislação de regência, inclusive com a participação de especialistas e técnicos que possibilitem a obtenção de subsídios qualificados quanto à matéria;

II – avaliar diretrizes e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde mental das pessoas em situação de internação por motivos psiquiátricos e das que estão em cumprimento de medidas de segurança e suas famílias;

III – propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais para implementação das obrigações internacionais que decorrem dos tratados internacionais de direitos humanos; e

IV – aprovar cronograma de atividades para cumprimento dos incisos anteriores.

Art. 3^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará;

II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e Supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (Fórum da Saúde);

III – Sandra Krieger Gonçalves, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Saúde do Ministério Público;

IV – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador Institucional da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ;

V – Luís Fernando Nigro, Juiz de Direito e Coordenador Executivo do Programa PAI PJ do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

VI – Patrícia Carlos Magno, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro;

VII – Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Executiva da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ;

VIII – Hugo Fernandes Matias, integrante da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ;

IX– Haroldo Caetano, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás;

X – Marden Marques Soares Filho, Coordenador da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).

XI – Isabel Lima, da ONG de Diretos Humanos Justiça Global, em representação aos peticionários do Caso Ximenes Lopes vs. Brasil;

XII – Akime Kamimura, Consultora de Direitos Humanos do Escritório da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil;

XIII – Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) – Escritório no Brasil;

XIV – Bárbara Coloniese, Perita Coordenadora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

XV – Milton Nunes Toledo Junior, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;

XVI – Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira, Advogada da União no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;

XVII – Erika Kokay, Deputada Federal e Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial; 

XVIII – Rogério Giannini, representando o Grupo de Trabalho sobre o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CDNH); 

XIX – Kenarik Boujikian, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e (incluído pela Portaria n. 145, de 20.5.2021)

XX – Kleiton Nogueira, representante da Sociedade Civil na Luta Antimanicomial e da Economia Solidária. (incluído pela Portaria n. 145, de 20.5.2021)

Art. 4^o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual.

Art. 5^o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de Relatório, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da primeira reunião realizada após a publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta justificada, apresentada pela coordenação do Grupo de Trabalho.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX