Identificação
Portaria Nº 154 de 28/05/2021
Apelido
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Temas
Ementa
Altera a Portaria nº 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 140/2021, de 31 de maio de 2021, p. 2.
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 212/2020 passa a vigorar acrescido do inciso XXIII:
“Art. 2º .........................................................................................
XXIII – Daniela Bandeira de Freitas, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX