Identificação
Portaria Nº 154 de 28/05/2021
Apelido
---
Temas
Ementa

Altera a Portaria nº 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 140/2021, de 31 de maio de 2021, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 212/2020 passa a vigorar acrescido do inciso XXIII:

“Art. 2º .........................................................................................

XXIII – Daniela Bandeira de Freitas, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX