O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4^o, I, II e III, da CF);

CONSIDERANDO que o microssistema normativo de métodos adequados de tratamento de conflitos composto pelas Leis n^o 13.105/2015 (Código de Processo Civil), n^o 13.140/2015 (Lei de Mediação), n^o 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária) e pela Resolução CNJ n^o 125/2010 prioriza a solução consensual dos conflitos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n^o 5.172/1966, Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, e que prevê no art. 156, III, e no art. 171 a transação como instrumento resolutivo de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de maior pacificação social, eficácia e efetividade do contencioso tributário, bem como de redução de litígios, identificada no bojo do Comitê de Apoio Técnico à realização de Diagnóstico do Contencioso Tributário administrativo e judicial, instituído pela Portaria Conjunta CNJ-RFB n^o 1/2021;

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho para auxiliar na implementação da autocomposição tributária no Poder Judiciário.

Art. 2^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro do CNJ;

II – Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará;

III – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ;

IV – Marcus Abraham, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

V – José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

VI – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

VII – Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

VIII – Sandro de Vargas Serpa, Subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB;

IX – Adriana Gomes de Paula Rocha, Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

X – Manoel Tavares de Menezes Netto, Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial da PGFN;

XI – Adriana Gomes Rêgo, Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);

XII – Rafael Gaia Pepe, Procurador do Estado do Rio de Janeiro;

XIII – Ricardo de Almeida Ribeiro da Silva, Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf);

XIV – Heleno Taveira Torres, Representante do Conselho Consultivo do CNJ;

XV – Doris Canen, Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; e

XVI – Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Assessor da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.

Art. 3^o A Coordenadora do Grupo de Trabalho presidirá as reuniões, cabendo-lhe, entre outras atribuições:

I – convocar e presidir as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos; e

II – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas pelos demais membros, as prioridades, as metas e os objetivos do Grupo de Trabalho.

Art. 4^o Compete ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica atuar como Secretário do Grupo de Trabalho, incumbindo-lhe, entre outras atribuições:

I – convocar as reuniões, organizando a pauta dos trabalhos;

II – solicitar a outras áreas do CNJ apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades do Grupo de Trabalho;

III – definir, sem prejuízo de sugestões encaminhadas por outros membros, os cronogramas e os planos de trabalho;

IV – representar o Grupo de Trabalho perante quaisquer órgãos ou autoridades, quando assim determinado pela Coordenadora; e

V – coordenar a realização de eventos e a elaboração de relatórios e demais publicações sob responsabilidade do Grupo de Trabalho.

Art. 5^o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por videoconferência, a fim de atender aos princípios da economicidade e eficiência.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as reuniões poderão ocorrer de forma presencial, cabendo aos respectivos órgãos subsidiar as despesas de deslocamento.

Art. 6^o As atividades decorrentes do Grupo de Trabalho não implicarão custos ao CNJ.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX