O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1^o Alterar o art. 3^o da Portaria n^o 209/2021, que instituiu o Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e elaboração de proposta de regulamentação de diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com vistas a evitar condenação de pessoas inocentes, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: 

“Art. 3^o ..........................................................................................

XXVII ­– Fernando Braga Damasceno, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; 

XXVIII – Eunice Amorim Carvalhido, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

XXIX – Orlando Perri, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;

XXX – Lilian Milnitsky Stein, Psicóloga e Professora;

XXXI – Gustavo Noronha de Ávila, Advogado e Professor;

XXXII – Janaína Roland Matida, Professora e Pesquisadora;

XXXIII – Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Professor;

XXXIV – Mário Henrique Ditticio, Assessor Jurídico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); e

XXXV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do DMF/CNJ.” (NR) 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX