O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os direitos fundamentais elencados no artigo 5^o, LIV, LV, LVI, LVII, LXXV, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o reconhecimento pessoal equivocado tem sido uma das principais causas de erro judiciário, que faz com que inocentes sejam indevidamente levados ao cárcere;

CONSIDERANDO o compromisso público assumido pelo CNJ no primeiro semestre do presente ano de amadurecer propostas para apoiar juízes a tomarem decisões mais informadas na temática do reconhecimento pessoal, assunto que merece mais atenção e debate para que o Poder Judiciário atenda às demandas da sociedade com padrões elevados de confiança em provas e de proteção a garantias fundamentais de todos os cidadãos;

CONSIDERANDO as recentes decisões da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça que determinam a observância das garantias mínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do reconhecimento de pessoas, de modo a se evitar a condenação de inocentes (HC n^o 652.284/ SC, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, e HC n^o 598.886/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, respectivamente);

CONSIDERANDO o levantamento realizado pelo Innocence Project nos Estados Unidos, que indica que os reconhecimentos pessoais equivocados são a causa dos erros judiciais em 69% dos casos em que houve a revisão das condenações após a realização do exame de DNA (https://innocenceproject.org/dna-exonerations-in-the-united-states/);

CONSIDERANDO a ampla produção científica acerca da falibilidade da memória humana, passível de sugestionamentos e influenciável por emoções, bem como acerca da diversidade de fatores implicados no ato do reconhecimento, seu alto grau de subjetividade e a suscetibilidade de falhas e distorções;

CONSIDERANDO que em levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em âmbito nacional, foi identificado que em 60% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado em sede policial houve a decretação da prisão preventiva e, em média, o tempo de prisão foi de 281 dias (aproximadamente 9 meses) (https://www.defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/54f8edabb6d0456698a068a65053420c.pdf );

CONSIDERANDO que em 83% dos casos de reconhecimento equivocado identificados no referido levantamento, as pessoas apontadas eram negras, a denunciar que o procedimento é marcado pela seletividade do sistema penal e pelo racismo estrutural;

CONSIDERANDO, ainda, que a normatização de boas práticas vai ao encontro dos macrodesafios do Poder Judiciário elencados na Resolução CNJ n^o 325/2020 que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário entre 2021-2026, valendo pontuar, especificamente: (i) a garantia dos direitos fundamentais; (ii) consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, que visa a fortalecer as decisões judiciais e garantir a segurança jurídica e a integridade dos provimentos judiciais; e (iii) o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e elaboração de proposta de regulamentação que estabeleça diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com vistas a evitar eventual condenação de pessoas inocentes, doravante denominado “GT Reconhecimento Pessoal”.

Art. 2^o São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – realizar estudos necessários ao diagnóstico dos elementos catalisadores da condenação de inocentes no sistema de justiça criminal brasileiro, por meio da atuação integrada entre a magistratura e parceiros estratégicos;

II – sugerir proposta de regulamentação de diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal no país e a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário; e

III – organizar publicação destinada ao aperfeiçoamento e à aplicação em ações de formação na temática.

Art. 3^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Rogério Schietti Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que o coordenará;

II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

III – Anderson de Paiva Gabriel, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

III – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 191, de 7.6.2022)

IV – Marcus Henrique Pinto Basílio, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

V – Simone Schreiber, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

VI – Eduardo Sousa Dantas, Juiz Federal vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

VII – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; (revogado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

VIII – Luciano Mariz Maia, Subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal;

IX – Jacson Luiz Zilio, Promotor de Justiça do Estado do Paraná;

X – Lívia Sant’Anna Vaz, Promotora de Justiça do Estado da Bahia;

XI – Isabel Penido de Campos Machado, Defensora Pública da União, Coordenadora Executiva da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ);

XII – Caroline Xavier Tassara, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, assessora técnica do DMF/CNJ;

XIII – Mariana Py Muniz, Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, assessora técnica do DMF/CNJ ;

XIV – Dagoberto Albuquerque da Costa, Tenente Coronel da Polícia Militar do Rio Grande do Sul;

XV – Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro;

XVI – Maurício Dieter, Professor Doutor da Universidade de São Paulo;

XVII – Dora Cavalcanti, Diretora do Innocence Project Brasil;

XVIII – Hugo Leonardo, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa;

XIX – Lucas Paolo Vilalta, coordenador da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Herzog;

XX – Luciano Góes, Advogado;

XXI – Maíra Fernandes, Advogada;

XXII – Cleifson Dias Pereira, Advogado;

XXIII – Fernando Luís Silveira Corrêa, assessor jurídico do Superior Tribunal de Justiça;

XXIV – Pablo Nunes, Coordenador Adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC);

XXV – Gabriel Sampaio, Advogado e representante da Conectas Direitos Humanos; 

XXVI – Thais Pinhata de Souza, representante do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela;

XXVII ­– Fernando Braga Damasceno, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; (incluído pela Portaria n. 224, de 16.9.2021)

XXVIII – Eunice Amorim Carvalhido, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; (incluído pela Portaria n. 224, de 16.9.2021)

XXIX – Orlando Perri, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; (incluído pela Portaria n. 224, de 16.9.2021)

XXX – Lilian Milnitsky Stein, Psicóloga e Professora; (incluído pela Portaria n. 224, de 16.9.2021)

XXXI – Gustavo Noronha de Ávila, Advogado e Professor; (incluído pela Portaria n. 224, de 16.9.2021)

XXXII – Janaína Roland Matida, Professora e Pesquisadora; (incluído pela Portaria n. 224, de 16.9.2021)

XXXIII – Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Professor; (incluído pela Portaria n. 224, de 16.9.2021)

XXXIV – Mário Henrique Ditticio, Assessor Jurídico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); incluído pela Portaria n. 224, de 16.9.2021)

XXXV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do DMF/CNJ; (incluído pela Portaria n. 224, de 16.9.2021)

XXXVI – José Vicente, Advogado, Professor e Reitor da Universidade Comunitária Zumbi dos Palmares; (incluído pela Portaria n. 240, de 29.9.2021)

XXXVII – Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensora Pública e Coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro; (incluído pela Portaria n. 240, de 29.9.2021)

XXXVIII – Rafael Estrela Nobrega, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; (incluído pela Portaria n. 240, de 29.9.2021)

XXXIX – Rafael Almeida De Piro, Advogado; (incluído pela Portaria n. 240, de 29.9.2021)

XL – Rafaela Silva Garcez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro;  (incluído pela Portaria n. 240, de 29.9.2021)

XLI – William Akerman Gomes, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; (incluído pela Portaria n. 240, de 29.9.2021)

XLII – Priscila Gomes Palmeiro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (incluído pela Portaria n. 242, de 30.9.2021)

VII – Luciano Mariz Maia, Subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

VIII – Jacson Luiz Zilio, Promotor de Justiça do Estado do Paraná; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

IX – Lívia Sant’Anna Vaz, Promotora de Justiça do Estado da Bahia; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

X – Isabel Penido de Campos Machado, Defensora Pública da União, Coordenadora Executiva da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ); (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XI – Caroline Xavier Tassara, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Assessora Técnica do DMF/CNJ; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XII – Mariana Py Muniz, Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Assessora Técnica do DMF/CNJ; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XIII – Dagoberto Albuquerque da Costa, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XIV – Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XV – Maurício Dieter, Professor Doutor da Universidade de São Paulo; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XVI – Dora Cavalcanti, Diretora do Innocence Project Brasil; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XVII – Hugo Leonardo, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XVIII – Lucas Paolo Vilalta, Coordenador da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Herzog; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XVIII – Gabrielle Oliveira de Abreu, Coordenadora da área de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Herzog; (redação dada pela Portaria n. 104, de 30.3.2022)

XIX – Luciano Góes, Advogado; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XX – Maíra Fernandes, Advogada; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXI – Cleifson Dias Pereira, Advogado; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXII – Fernando Luís Silveira Corrêa, Assessor Jurídico do Superior Tribunal de Justiça; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXIII – Pablo Nunes, Coordenador Adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC); (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXIV – Gabriel Sampaio, Advogado e representante da Conectas Direitos Humanos; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXV – Thais Pinhata de Souza, representante do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXVI – Fernando Braga Damasceno, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXVII – Eunice Amorim Carvalhido, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXVIII – Orlando Perri, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXIX – Lilian Milnitsky Stein, Psicóloga e Professora; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXX – Gustavo Noronha de Ávila, Advogado e Professor; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXXI – Janaína Roland Matida, Professora e Pesquisadora; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXXII – Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Professor; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXXIII – Mário Henrique Ditticio, Assessor Jurídico do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXXIV – Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa, Diretora Executiva do DMF/CNJ; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXXV – José Vicente, Advogado, Professor e Reitor da Universidade Comunitária Zumbi dos Palmares; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXXVI – Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensora Pública e Coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXXVII – Rafael Estrela Nobrega, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXXVIII – Rafael Almeida de Piro, Advogado; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XXXIX – Rafaela Silva Garcez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XL – William Akerman Gomes, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro;  (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XLI – Priscila Gomes Palmeiro, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; (reordenado pela Portaria n. 263, de 14.10.2021)

XLII – Isadora Brandão Araújo da Silva, Defensora Pública do Estado de São Paulo, Assessora Técnica do DMF/CNJ; (incluído pela Portaria n. 104, de 30.3.2022)

XLIII – Andrea Vaz de Souza Perdigão, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. (incluído pela Portaria n. 191, de 7.6.2022)

Art. 4^o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual.

Art. 5^o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho. (prazo prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da Portaria n. 104, de 30.3.2022)

Art. 6^o O Grupo de Trabalho poderá instituir subdivisões temáticas para discussão de pontos específicos do seu escopo de atuação, podendo, para tanto, contar com colaboradores ad hoc.

Parágrafo único. Toda a participação no Grupo de Trabalho, mesmo na condição de colaborador ad hoc, dar-se-á de maneira voluntária e por livre adesão dos convidados.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX