Identificação
Portaria Nº 233 de 23/09/2021
Apelido
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Temas
Ementa
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para elaboração de Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade.
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n° 250/2021, de 27 de setembro de 2021, p. 2.
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, até 17 de dezembro de 2021, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria no 204/2020, para a elaboração de Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Ministro LUIZ FUX