O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito deste Conselho, para estudo de soluções relativas ao acesso à Application Programming Interface (API) e outros mecanismos de integração assíncrona, para comunicação sistêmica e ao modelo de participação da iniciativa privada na evolução, no aprimoramento e no aperfeiçoamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), estabelecida pela Resolução CNJ n^o 335/2020.

Art. 2^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

II – Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

III – Alexandre Zavaglia Coelho, pesquisador do CEPI FGV Direito SP e diretor da Legal Score;

IV – Caio das Chagas e Santos, fundador da Data Lawyer;

V – Celina Mendes de Almeida Bottino, diretora do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS);

VI – Deoclides Neto, fundador e CEO da JUIT;

VII – Fabro Boaz Steibel, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS);

VIII – Fernanda Campagnucci Pereira, diretora executiva da Open Knowlegde Brasil (OKBR);

IX – Guilherme Diniz de Figueiredo Dominguez, cofundador e CEO da BrazilLAB;

X – João Rodrigues da Costa Bonvicino, advogado no BMA Advogados;

XI – José Felix Dominguez, vice-presidente de Profissionais da área Jurídica da Thomson Reuters;

XII – Juliana Ono, diretora da Thomson Reuters;

XIII – Luiz Paulo Pinho, cofundador e diretor de relações institucionais do Jusbrasil;

XIV – Marcelo Guedes Nunes, diretor-presidente da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e professor de Direito e Jurimetria da PUC-SP;

XV – Murilo Machado, gerente administrativo-financeiro da Open Knowledge Brasil;

XVI – Pedro Henrique Colombini Delpino, coordenador de relações institucionais do Jusbrasil;

XVII – Rafael Rego Pinto Rodrigues da Costa, cofundador e CEO do Jusbrasil;

XVIII – Renato Tadeu Rondina Mandaliti, CEO da Finch Soluções;

XIX – Ronaldo Lemos, cientista chefe do Instituto de Tecnologia e Soecidade (ITS); 

XX – Thiago de Andrade Vieira, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ; e

XXI – Gustavo Magalhães Taddeo, gerente de excelência operacional da Finch Soluções. (incluído pela Portaria n. 3, de 13.1.2022)

Parágrafo único. O Grupo será coordenado pelos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ Alexandre Libonati de Abreu e Fábio Ribeiro Porto, com o auxílio do Professor Alexandre Zavaglia Coelho.

Art. 3^o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência e poderão contar com a participação eventual ou permanente de especialistas convidados, a critério dos membros natos e dos coordenadores.

Art. 4^o O Grupo de Trabalho terá como finalidade a apresentação de estudo e sugestão de ato normativo que estabeleça:

I – formas e modelos de colaboração e participação da iniciativa privada na construção de soluções úteis à PDPJ-Br, seja na aplicação principal ou então no “marketplace” de aplicações, não gerando dependência tecnológica aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos previstos no art. 5^o da Resolução CNJ n^o 335/2020;

II – colaboração que se desenvolva nas mais diversas formas, podendo ser, mas não se limitando a:

a) atuação consultiva, no sentido de compartilhar conhecimento sobre melhores práticas de sistemas baseados em microsserviços;

b) atuação prática, no sentido de compartilhar mão de obra especializada para desempenho de atividades que exijam conhecimento tecnológico;

III – outras práticas aventadas como necessárias para tratar dos assuntos mencionados no art. 1^o desta Portaria.

Art. 5^o O Grupo de Trabalho terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado por decisão da Presidência.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX