O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do CNJ supervisionar as audiências de distribuição, nos termos do artigo 6^o, XI, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o art. 5^o, LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação;

CONSIDERANDO as disposições constante da Emenda Regimental n^o 5, de 17 de março de 2021;

CONSIDERANDO as vacâncias dos cargos dos conselheiros representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e dos dois Advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

CONSIDERANDO a iminência da vacância dos cargos dos conselheiros representantes do Tribunal de Justiça e da Justiça Estadual;

RESOLVE:

Art. 1^o Ao redistribuir os processos administrativos disciplinares, na forma do artigo 45-A, § 2^o, do Regimento Interno do CNJ, caso seja sorteado como relator um cargo vago de conselheiro, deverá a Secretaria Processual promover sucessivas redistribuições até que seja sorteado cargo ocupado por conselheiro com mandato vigente.

Art. 2^o Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX