Identificação
Portaria Nº 364 de 12/12/2023
Apelido
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Temas
Ementa
Revoga as Portarias CNJ nº 278/2021, 178/2022, bem como o art. 4º da Portaria CNJ nº 191/2021.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 308/2023, de 26 de dezembro de 2023, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 05714/2021
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 05714/2021,
CONSIDERANDO as alterações no Regimento Interno promovidas pela Resolução CNJ nº 536, de 7 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Portarias CNJ nº 278/2021 e 178/2022, bem como o art. 4º da Portaria CNJ nº 191/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso