O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o pedido de liberação das atividades junto ao Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria CNJ nº 212/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 2º .........................................................................................

XI – Revogado”. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX