Identificação
Portaria Nº 51 de 15/02/2022
Apelido
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Temas
Ementa
Altera a Portaria CNJ nº 115/2021, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 42/2022, de 17 de fevereiro de 2022, p. 2.
Alteração
Portaria n. 376, de 25 de outubro de 2024 - revogadora
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso XI do art. 2º da Portaria CNJ nº 115/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................................................................................
XI – Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Juiz Federal (TRF1);” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX