Identificação
Portaria Nº 87 de 17/03/2022
Apelido
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Temas
Ementa
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho denominado “Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais”.
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 68/2022, de 23 de março de 2022, p. 2.
Alteração
Portaria n. 62, de 16 de fevereiro de 2024 - revogadora
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho denominado “Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais”, instituído por meio da Portaria nº 63/2021.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX