Revogada pela Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 67, de 3 de março de 2009 e tendo em vista o contido no Processo nº 333805/2008

R E S O L V E:

Art. 1° Os juízes requisitados para auxiliarem o Conselho Nacional de Justiça terão direito a passagem aérea mensal, para retorno intermediário à cidade de origem, no caso de não terem feito opção pela mudança de sede com a respectiva família.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro GILMAR MENDES
Presidente