O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n^o 12.990/2014;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, Lei n^o 12.288/2010;

CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41, considerando legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação à autodeclaração de pessoa negra, bem como na ADPF 186, que considerou constitucional ações afirmativas para promover a igualdade racial;

CONSIDERANDO o relatório da Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, realizada por este Conselho Nacional de Justiça e divulgada em 2021;

CONSIDERANDO a importância da atuação da Comissão de Heteroidentificação na etapa inicial de inscrição dos concursos públicos do Poder Judiciário, a fim de evitar fraudes e a utilização indevida da cota racial;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n^o 0002241-05.2022.2.00.0000, na 349ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de abril de 2022;

RESOLVE:

Art. 1^o O art. 2^o da Resolução CNJ n^o 203/2015 passa a vigorar com o acréscimo do § 3^o, com a seguinte redação:

“Art. 2^o ……………..………………………………………….

§ 3^o É vedado o estabelecimento de nota de corte ou qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos negros na prova objetiva seletiva, bastando o alcance da nota 6,0 (seis) para que o candidato seja admitido nas fases subsequentes.” (NR) 

Art. 2^o O art. 5^o da Resolução CNJ n^o 203/2015 passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 4^o e 5^o, com a seguinte redação:

“Art. 5^o………………...……………………………………….

§ 4^o Os tribunais instituirão, obrigatoriamente, comissões de heteroidentificação, formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, voltadas à confirmação da condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição preliminar.

§ 5^o As comissões de que trata o parágrafo anterior deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal.” (NR) 

Art. 3^o O § 2^o do art. 44 da Resolução CNJ n^o 75/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 44. ………………………………………………………….

§ 2^o O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas negras, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) classificados, conforme o caso.” (NR)  

Art. 4^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei n^o 12.990/2014.

Art. 4º Esta Resolução terá vigência até que disciplina distinta seja definida acerca da política de cotas raciais no serviço público federal. (redação dada pela Resolução n. 565, de 13.6.2024)

Parágrafo único. Esta Resolução não se aplicará aos concursos cujos editais de abertura tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Ministro LUIZ FUX