O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria CNJ nº 309/2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º .........................................................................................

VIII – Larissa Oliveira Rêgo, Secretária-Adjunta de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;” (NR)

Art. 2º Fica prorrogado o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria nº 309/2020, para a elaboração de Protocolo de Reintegração Digna de Posse.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministro LUIZ FUX