O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 3°, inciso XI, alínea “ar”, e inciso XX da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, com base no art. 12 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista os princípios da eficiência e da celeridade processual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "h" ao inciso IV do art. 1º da Portaria Diretoria-Geral n° 411, de 30 de novembro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...........................................................................................................

IV – ...........................................................................................................

h) autorizar a movimentação de conta-depósito vinculada."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

Diretor-Geral