Identificação
Portaria Nº 234 de 29/06/2022
Apelido
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Temas
Ementa

Altera a Portaria CNJ n. 207/2021, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de diretrizes para a dosimetria da pena nos processos criminais.

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 159, de 1º de julho de 2022, p. 5.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria CNJ nº 207/2021, que passa a vigorar acrescido dos incisos XIX e XX:

“Art. 3º ..........................................................................................

XIX – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

XX – Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX