O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o acórdão n^o 0286625 do Conselho da Justiça Federal (CJF), no qual recomendou-se aos magistrados federais prolatores de decisões envolvendo o sequestro de verbas públicas que encaminhem as ordens judiciais diretamente ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia ao invés do Tribunal Regional Federal;

CONSIDERANDO que a recomendação do Conselho da Justiça Federal impacta tanto os processos judiciais, quanto os processos administrativos, dada a competência da Advocacia-Geral da União para representar a União em juízo;

CONSIDERANDO a inexistência de um fluxo de cumprimento das decisões judiciais na área da saúde e das demandas propostas contra a União;

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho para debater e propor um fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União.

Art. 2^o São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – promover debates sobre um modelo de fluxo para o cumprimento das decisões judiciais na área da saúde;

II – realizar diagnósticos sobre a temática, de modo a melhorar o processo de sequestro de verbas públicas;

III – apresentar à Presidência do CNJ uma proposta de recomendação conjunta entre o CNJ e o CJF tratando sobre o tema;

IV – fomentar o aprimoramento do cumprimento das decisões judiciais na área da saúde proferidas em demandas contra a União.

Art. 3^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ, que o coordenará;

II – Clênio Schulze, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS);

III – Eduardo Perez de Oliveira, Juiz Estadual e Coordenador do Comitê Estadual de Saúde do Estado Goiás;

IV –  Luciana da Veiga Oliveira, Juíza Federal e Coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Paraná;

V – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Federal e Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal;

VI – Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, Diretor-Executivo de Planejamento e de Orçamento do Conselho da Justiça Federal;

VII – Marcelo Barros Marques, Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal;

VIII – João Bosco Teixeira, Consultor Jurídico Adjunto do Ministério da Saúde (CONJUR/MS);

IX – Aline Escorsi de Andrade, Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (CONJUR/MS);

X – Wandemberg Venceslau Rosendo dos Santos, Diretor do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde;

VIII – Luiza Hood Wanderley, Advogada da União e Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciais Substituta (CGAJUR/CONJUR-MS); (redação dada pela Portaria n. 133, de 16.5.2023)

IX – Cláudio Henrique Costa Diniz, Coordenador-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde (CGOEX/SECTICS/MS); (redação dada pela Portaria n. 133, de 16.5.2023)

X – Janaína Pontes Cerqueira, Diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização à Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DJUD/SE/MS); (redação dada pela Portaria n. 133, de 16.5.2023)

XI – Natália Aurélio Vieira, Coordenadora-Geral de informações de saúde para demandas judiciais do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde; (revogado pela Portaria n. 133, de 16.5.2023)

XII – Dayanne Kelly Leite de Azevedo, Assessora técnica especializada do Fundo Nacional de Saúde (FNS); (revogado pela Portaria n. 133, de 16.5.2023)

XIII – Márcio Bruno Rios Diniz, assessor do Gabinete Vaga Juiz Estadual no Conselho Nacional de Justiça.

§ 1^o Poderão ser convidados(as) outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaboradores eventuais do Grupo de Trabalho.

§ 2^o O exercício de atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho.

Art. 4^o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência.  

Parágrafo único. As reuniões serão agendadas e comunicadas pelo seu coordenador, com a devida antecedência.

Art. 5^o O Grupo de Trabalho deverá entregar relatório parcial em 6 (seis) meses, e concluir suas atividades, mediante a entrega de relatório final, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 Ministro LUIZ FUX