O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos e propostas visando à criação de diretrizes para a implementação do Regime Centralizado de Execuções, previsto para clube ou pessoa jurídica original cuja atividade principal consista na prática do futebol, nos termos da Lei n^o 14.193/2021, com os seguintes objetivos:

I – identificar formas de cooperação judiciária que garantam a implementação do Regime Centralizado de Execuções;

II – realizar estudos e sugerir fluxos adequados a orientar os tribunais na concretização do Regime Centralizado de Execuções.

Art. 2^o Integram o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro:

I – Marco Aurélio Bellizze, Ministro do STJ;

II – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ;

III – João Moreira Pessoa de Azambuja, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV – Roberta Ferme, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

V – Marcus Henrique Pinto Basílio, Desembargador do TJRJ;

VI – Silvio Neves Baptista Filho, Desembargador do TJPE;

VII – Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do TJES;

VIII – Renata Gil, Presidente da AMB;

IX – Antônio do Passo Cabral, Procurador da República;

X – Fredie Didier Jr., Advogado;

XI – Fernanda David, Advogada.

Art. 3^o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual.

Art. 4^o As atividades decorrentes do Grupo de Trabalho não implicarão custos ao CNJ.

Art. 5^o O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias a contar da primeira reunião de trabalho, a ocorrer no prazo de trinta dias da publicação da presente Portaria.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento da coordenação do Grupo de Trabalho.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX