Determina a publicação do calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no ano de 2023.
SEI n. 11621/2022.
Texto Compilado
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54 a 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2023:
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Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2023:
(redação dada pela Portaria CN n, 18, de 15.3.2023)
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Art. 1º Tornar público o calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos Tribunais de Justiça, no primeiro semestre do ano de 2023:
(redação dada pela Portaria CN n. 33, de 31.5.2023)
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Tribunal |
Modalidade |
Período |
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Tribunal de Justiça do Amapá |
Presencial |
6/2/2023 a 8/2/2023 |
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Tribunal de Justiça do Maranhão |
Presencial |
1º/3/2023 a 3/3/2023 |
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte |
Presencial |
10/4/2023 a 12/4/2023 |
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Tribunal de Justiça do Pará |
Presencial |
24/4/2023 a 26/4/2023 |
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Tribunal de Justiça de Pernambuco |
Presencial |
8/5/2023 a 12/5/2023 |
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Tribunal de Justiça de Sergipe |
Presencial |
22/5/2023 a 24/5/2023 |
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Tribunal de Justiça de Alagoas |
Presencial |
12/6/2023 a 14/6/2023 |
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro |
Presencial |
26/6/2023 a 30/6/2023 |
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Tribunal de Justiça do Estado do Acre |
Presencial |
11/7/2023 a 13/7/2023 |
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia |
Presencial |
17/7/2023 a 19/7/2023 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor Nacional de Justiça