A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416/2006 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463/2011,

 

resolve:

 

Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:

I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão serão destinados a servidores do quadro do CNJ; e

II - até dezessete cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, treze nos níveis CJ-3 e CJ4.

Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 252, de 27 de julho de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

 

Min. ROSA WEBER

 

 

ANEXO I DA PORTARIA N^o    , DE     DE DEZEMBRO DE 2022.

I – PLENÁRIO

1. Conselheiros

1.1. Gabinetes

2. Comissões

3. Ouvidoria

3.1. Gabinete da Ouvidoria

 

II – PRESIDÊNCIA

1. Juízes Auxiliares

            2.   Gabinete da Presidência

2.1. Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações

2.2. Setor de Acompanhamento das Decisões

SECRETARIA-GERAL

1. Gabinete da Secretaria-Geral
   1. . Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça
   2. . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral
2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário

3.1. Divisão de Segurança

                       3.1.1. Seção de Segurança Interna

4. Secretaria de Cerimonial e Eventos

4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos

4.1.1. Seção de Cerimonial

4.1.2. Seção de Eventos

5. Secretaria de Comunicação Social

5.1. Coordenadoria de Imprensa

5.2. Seção de Comunicação Institucional

5.3. Setor de Áudio e Vídeo

6. Secretaria Processual

            6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição

                       6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização

                       6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição

6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos

6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário

6.2.2. Seção de Processamento

6.2.3. Seção de Jurisprudência

7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

7.1. Diretoria Executiva

7.1.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação

7.1.2. Núcleo de Contratos e Execução Orçamentária

7.2. Diretoria Técnica

7.2.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico

7.2.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe

7.2.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe

7.2.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe

7.2.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos

7.2.2.1 Seção de Qualidade e Padronização

7.2.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes

7.2.2.3 Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral

7.2.3. Coordenadoria de Infraestrutura

7.2.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações

7.2.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações

7.2.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados

7.2.4. Seção de Inovação Tecnológica

7.3. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos

7.3.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC

7.3.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação

7.3.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação

7.3.2. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
2. Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
3. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais
4. Departamento de Pesquisas Judiciárias

4.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário

4.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental

5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário

6. Departamento de Gestão Estratégica

6.1. Seção de Apoio à Governança de Sustentabilidade

6.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário

6.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário

6.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia

6.3. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ

6.3.1. Seção de Planejamento Institucional

6.3.2. Seção de Gestão de Processos

6.3.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas

7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário

7.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário

 

SECRETARIA DE AUDITORIA

1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário

1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna

2. Coordenadoria de Auditoria Interna

           2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança

3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria

 

DIRETORIA-GERAL

1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral
2. Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral

                     2.1. Seção de Passagens e Diárias  

3. Comissão Permanente de Contratação

3.1. Setor de Apoio às Licitações

4. Assessoria Jurídica           

5. Secretaria de Administração

           5.1. Seção de Material e Patrimônio

           5.2. Seção de Compras

           5.3. Seção de Gestão de Contratos

           5.4. Seção de Arquitetura

5.5. Seção de Engenharia e Manutenção Predial

           5.6. Seção de Serviços Gerais           

5.7. Seção de Elaboração de Editais

5.8. Seção de Transportes

                        6. Secretaria de Orçamento e Finanças

                                   6.1. Seção de Contabilidade

                                   6.2. Seção de Análise e Liquidação

                                   6.3. Seção de Planejamento Orçamentário

                                   6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira

7. Secretaria de Gestão de Pessoas

7.1. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional

           7.2. Seção de Benefícios

           7.3. Seção de Legislação

           7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

           7.5. Seção de Educação Corporativa

7.5.1. Serviço de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional

           7.6. Seção de Pagamento

7.7. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas

7.8. Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial   

 

III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1. Juízes Auxiliares

2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro

3. Gabinete da Corregedoria

3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria

4. Assessoria de Correição e Inspeção

ANEXO II DA PORTARIA N^o    , DE    DE DEZEMBRO DE 2022.

Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Nível	Grupo Direção e Chefia	Quantidade
CJ-4	Diretor-Geral	1
CJ-3	Secretário	6
CJ-3	Diretor de Departamento	3
CJ-3	Diretor Executivo	2
CJ-3	Diretor de Projetos	2
CJ-3	Diretor Técnico	2
CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro	13
CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria	1
CJ-3	Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção	1
CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral	1
CJ-3	Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica	1
CJ-3	Diretor Executivo do DMF	1
CJ-3	Assessor-Chefe da Secretaria de Auditoria	1
CJ-2	Chefe de Gabinete da Presidência	1
CJ-2	Chefe de Gabinete da Ouvidoria	1
CJ-2	Chefe de Gabinete da SEP	1
CJ-2	Chefe de Gabinete do DMF	1
CJ-2	Presidente da CPC	1
CJ-2	Chefe do CEAJUD	1
CJ-2	Chefe de Divisão	6
CJ-1	Coordenador	14
FC-6	Chefe de Seção	52
FC-5	Chefe de Núcleo	4
FC-4	Chefe de Setor	5
FC-3	Chefe de Serviço	2
	Subtotal	124
Nível	Grupo Assessoramento	Quantidade
CJ-3	Assessor Especial da Presidência	1
CJ-2	Assessor II	15
CJ-2	Assessor Jurídico da SG	1
	Subtotal	17
Nível	Grupo Outras Funções	Quantidade
CJ-2	Pesquisador	4
FC-6	Oficial de Gabinete	3
FC-6	Supervisor	3
FC-6	Assistente VI	24
FC-5	Consultor de Projetos Institucionais	2
FC-5	Assistente V	13
FC-4	Assistente IV	4
FC-3	Assistente III	1
FC-2	Assistente II	12
	Subtotal	66
	Total	207

ANEXO III DA PORTARIA N^o    , DE    DE DEZEMBRO DE 2022.

Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Unidade	Nível	Denominação	Quantidade
Plenário	--	--	--
Gabinetes dos Conselheiros	CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro	13
	CJ-2	Assessor II	13
	FC-6	Assistente VI	13
Ouvidoria	CJ-2	Chefe de Gabinete da Ouvidoria	1
	FC-6	Assistente VI	1
Presidência	CJ-3	Assessor Especial da Presidência	1
Gabinete da Presidência	CJ-2	Chefe de Gabinete	1
	FC-4	Chefe de Setor	2
Secretaria-Geral	--	--	--
Gabinete da Secretaria-Geral	CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral	1
	CJ-2	Assessor Jurídico da SG	1
	CJ-2	Assessor II	1
	FC-6	Chefe de Seção	1
	FC-5	Chefe de Núcleo	1
	FC-5	Assistente V	1
	FC-3	Assistente III	1
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas	CJ-3	Diretor Executivo do DMF	1
Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas	CJ-2	Chefe de Gabinete do DMF	1
	FC-6	Supervisor	3
	FC-5	Assistente V	3

 

 

 

 

	Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário		CJ-3		Diretor de Departamento		1
	Divisão de Segurança		CJ-2		Chefe de Divisão		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
	Secretaria de Cerimonial e Eventos		CJ-3		Secretário		1
	Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos		CJ-1		Coordenador		1
			FC-6		Chefe de Seção		2
	Secretaria de Comunicação Social		CJ-3		Secretário		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
			FC-4		Chefe de Setor		1
	Coordenadoria de Imprensa		CJ-1		Coordenador		1
	Secretaria Processual		CJ-3		Secretário		1
	Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição		CJ-1		Coordenador		1
			FC-6		Chefe de Seção		2
	Coordenadoria de Processamento de Feitos		CJ-1		Coordenador		1
			FC-6		Chefe de Seção		3
	Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação		CJ-3		Diretor Executivo		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
			FC-5		Chefe de Núcleo		1
			FC-5		Assistente V		2
	Diretoria Técnica		CJ-3		Diretor Técnico		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
	Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico		CJ-2		Chefe de Divisão		1
			FC-6		Chefe de Seção		3
	Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos		CJ-2		Chefe de Divisão		1
			FC-6		Chefe de Seção		3
	Coordenadoria de Infraestrutura		CJ-1		Coordenador		1
			FC-6		Chefe de Seção		2
			FC-5		Chefe de Núcleo		1
	Diretoria de Gestão, Projetos e Processos		CJ-3		Diretor de Projetos		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
	Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC		CJ-1		Coordenador		1
			FC-6		Chefe de Seção		2
	Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica		--		--		--
	Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica		CJ-2		Chefe de Gabinete da SEP		1
	Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica		CJ-1		Coordenador		1
	Escritório Corporativo de Projetos Institucionais		CJ-1		Coordenador		1
			FC-5		Consultor de Projetos Institucionais		2
			FC-2		Assistente II		1
	Departamento de Pesquisas Judiciárias		CJ-3		Diretor Executivo		1
			CJ-3		Diretor de Projetos		1
			CJ-3		Diretor Técnico		1
			CJ-2		Pesquisador		4
			FC-6		Oficial de Gabinete		3
			FC-5		Assistente V		3
	Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário		CJ-1		Coordenador		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
	Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário		CJ-2		Chefe do CEAJUD		1
			FC-4		Assistente IV		1
	Departamento de Gestão Estratégica		CJ-3		Diretor de Departamento		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
			FC-2		Assistente II		4
	Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário		CJ-2		Chefe de Divisão		1
			FC-6		Chefe de Seção		2
	Divisão de Gestão Estratégica do CNJ		CJ-2		Chefe de Divisão		1
			FC-6		Chefe de Seção		3
	Departamento de Acompanhamento Orçamentário		CJ-3		Diretor de Departamento		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
	Secretaria de Auditoria		--		--		--
			CJ-3		Assessor-Chefe da Secretaria de Auditoria		1
	Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário		CJ-1		Coordenador		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
			FC-2		Assistente II		1
	Coordenadoria de Auditoria Interna		CJ-1		Coordenador		1
			FC-6		Chefe de Seção		1
			FC-2		Assistente II		2
	Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria		FC-5		Chefe de Núcleo		1
Diretoria-Geral		CJ-4		Diretor-Geral		1
Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral		CJ-2		Chefe de Divisão		1
Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral		CJ-1		Coordenador		1
		FC-6		Chefe de Seção		1
		FC-6		Assistente VI		1
		FC-2		Assistente II		1
Comissão Permanente de      Contratação		CJ-2		Presidente da CPC		1
		FC-4		Chefe de Setor		1
		FC-2		Assistente II		1
Assessoria Jurídica		CJ-3		Assessor-Chefe		1
		FC-6		Assistente VI		2
		FC-4		Assistente IV		1
		FC-2		Assistente II		1
Secretaria de Administração		CJ-3		Secretário		1
		FC-6		Chefe de Seção		8
		FC-6		Assistente VI		1
		FC-4		Assistente IV		2
		FC-2		Assistente II		1
Secretaria de Orçamento e Finanças		CJ-3		Secretário		1
		FC-6		Chefe de Seção		4
Secretaria de Gestão de Pessoas		CJ-3		Secretário		1
		FC-6		Chefe de Seção		6
		FC-4		Chefe de Setor		1
		FC-3		Chefe de Serviço		2
Corregedoria Nacional de Justiça		--		--		--
Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro		CJ-1		Coordenador		1
		FC-5		Assistente V		1
Gabinete da Corregedoria		CJ-3		Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria		1
		CJ-2		Assessor II		1
		FC-6		Assistente VI		2
		FC-5		Assistente V		3
Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria		CJ-1		Coordenador		1
		FC-6		Assistente VI		2
Assessoria de Correição e Inspeção		CJ-3		Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção		1
		FC-6		Assistente VI		2