A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416/2006 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463/2011,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:

I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão serão destinados a servidores do quadro do CNJ; e

II - até dezessete cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, treze nos níveis CJ-3 e C J-4.

Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 425, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 5° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra ROSA WEBER

ANEXO I

I - PLENÁRIO

1. Conselheiros

1.1. Gabinetes

2. Comissões

3. Ouvidoria

3.1. Gabinete da Ouvidoria

II - PRESIDÊNCIA

1. Juízes Auxiliares

2. Gabinete da Presidência

2.1. Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações

2.2. Setor de Acompanhamento das Decisões

S EC R E T A R I A - G E R A L

1. Gabinete da Secretaria-Geral

1.1. Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça

1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral

2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário

3.1. Divisão de Segurança

3.1.1. Seção de Segurança Interna

4. Secretaria de Cerimonial e Eventos

4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos

4.1.1. Seção de Cerimonial

4.1.2. Seção de Eventos

5. Secretaria de Comunicação Social

5.1. Coordenadoria de Imprensa

5.2. Seção de Comunicação Institucional

5.3. Setor de Áudio e Vídeo

6. Secretaria Processual

6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição

6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização

6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição

6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos

6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário

6.2.2. Seção de Processamento

6.2.3. Seção de Jurisprudência

7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação

7.1.2. Núcleo de Contratos e Execução Orçamentária

7.2. Diretoria Técnica

7.2.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico

7.2.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe

7.2.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe

7.2.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe

7.2.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos

7.2.2.1 Seção de Qualidade e Padronização

7.2.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes

7.2.2.3 Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral

7.2.3. Coordenadoria de Infraestrutura

7.2.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações

7.2.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações

7.2.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados

7.2.4. Seção de Inovação Tecnológica

7.3. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos

7.3.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC

7.3.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação

7.3.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação

7.3.2. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

2. Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

3. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais

4. Departamento de Pesquisas Judiciárias

4.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário

4.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental

5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário

6. Departamento de Gestão Estratégica

6.1. Seção de Apoio à Governança de Sustentabilidade

6.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário

6.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário

6.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia

6.3. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ

6.3.1. Seção de Planejamento Institucional

6.3.2. Seção de Gestão de Processos

6.3.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas

7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário

7.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário

SECRETARIA DE AUDITORIA

1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário

1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna

2. Coordenadoria de Auditoria Interna

2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança

3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria

DIRETORIA-GERAL

1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral

2. Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral

2.1. Seção de Passagens e Diárias

3. Comissão Permanente de Contratação

3.1. Setor de Apoio às Licitações

4. Assessoria Jurídica

5. Secretaria de Administração

5.1. Seção de Material e Patrimônio

5.2. Seção de Compras

5.3. Seção de Gestão de Contratos

5.4. Seção de Arquitetura

5.5. Seção de Engenharia e Manutenção Predial

5.6. Seção de Serviços Gerais

5.7. Seção de Elaboração de Editais

5.8. Seção de Transportes

6. Secretaria de Orçamento e Finanças

6.1. Seção de Contabilidade

6.2. Seção de Análise e Liquidação

6.3. Seção de Planejamento Orçamentário

6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira

7. Secretaria de Gestão de Pessoas

7.1. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional

7.2. Seção de Benefícios

7.3. Seção de Legislação

7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

7.5. Seção de Educação Corporativa

7.5.1. Serviço de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional

7.6. Seção de Pagamento

7.7. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas

7.8. Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial

III - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1. Juízes Auxiliares

2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro

3. Gabinete da Corregedoria

3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria

4. Assessoria de Correição e Inspeção

 

ANEXO II DA PORTARIA N. 52, DE 3 DE MARÇO DE 2023

Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

 

Nível	Grupo Direção e Chefia	Quantidade
CJ-4	Diretor-Geral	1
CJ-3	Secretário	7
CJ-3	Diretor de Departamento	3
CJ-3	Diretor Executivo	2
CJ-3	Diretor de Projetos	2
CJ-3	Diretor Técnico	2
CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro	13
CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria	1
CJ-3	Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção	1
CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral	1
CJ-3	Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica	1
CJ-3	Diretor Executivo do DMF	1
CJ-2	Chefe de Gabinete da Presidência	1
CJ-2	Chefe de Gabinete da Ouvidoria	1
CJ-2	Chefe de Gabinete da SEP	1
CJ-2	Chefe de Gabinete do DMF	1
CJ-2	Presidente da CPC	1
CJ-2	Chefe do CEAJUD	1
CJ-2	Chefe de Divisão	6
CJ-1	Coordenador	14
FC-6	Chefe de Seção	52
FC-5	Chefe de Núcleo	4
FC-4	Chefe de Setor	5
FC-3	Chefe de Serviço	2
	Subtotal	124
Nível	Grupo Assessoramento	Quantidade
CJ-3	Assessor Especial da Presidência	1
CJ-2	Assessor II	15
CJ-2	Assessor Jurídico da SG	1
	Subtotal	17
Nível	Grupo Outras Funções	Quantidade
CJ-2	Pesquisador	4
FC-6	Oficial de Gabinete	3
FC-6	Supervisor	3
FC-6	Assistente VI	24
FC-5	Consultor de Projetos Institucionais	2
FC-5	Assistente V	13
FC-4	Assistente IV	4
FC-3	Assistente III	1
FC-2	Assistente II	12
	Subtotal	66
	Total	207

 

ANEXO III DA PORTARIA N. 52, DE 3 DE MARÇO DE 2023

Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

 

Unidade		Nível		Denominação		Quantidade
Plenário		--		--		--
Gabinetes dos Conselheiros		CJ-3		Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro		13
		CJ-2		Assessor II		13
		FC-6		Assistente VI		13
Ouvidoria		CJ-2		Chefe de Gabinete da Ouvidoria		1
		FC-6		Assistente VI		1
Presidência		CJ-3		Assessor Especial da Presidência		1
Gabinete da Presidência		CJ-2		Chefe de Gabinete		1
		FC-4		Chefe de Setor		2
Secretaria-Geral		--		--		--
Gabinete da Secretaria-Geral		CJ-3		Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral		1
		CJ-2		Assessor Jurídico da SG		1
		CJ-2		Assessor II		1
		FC-6		Chefe de Seção		1
		FC-5		Chefe de Núcleo		1
		FC-5		Assistente V		1
		FC-3		Assistente III		1
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas		CJ-3		Diretor Executivo do DMF		1
Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas		CJ-2		Chefe de Gabinete do DMF		1
		FC-6		Supervisor		3
		FC-5		Assistente V		3
Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário	CJ-3		Diretor de Departamento		1
Divisão de Segurança	CJ-2		Chefe de Divisão		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
Secretaria de Cerimonial e Eventos	CJ-3		Secretário		1
Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos	CJ-1		Coordenador		1
	FC-6		Chefe de Seção		2
Secretaria de Comunicação Social	CJ-3		Secretário		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
	FC-4		Chefe de Setor		1
Coordenadoria de Imprensa	CJ-1		Coordenador		1
Secretaria Processual	CJ-3		Secretário		1
Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição	CJ-1		Coordenador		1
	FC-6		Chefe de Seção		2
Coordenadoria de Processamento de Feitos	CJ-1		Coordenador		1
	FC-6		Chefe de Seção		3
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação	CJ-3		Diretor Executivo		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
	FC-5		Chefe de Núcleo		1
	FC-5		Assistente V		2
Diretoria Técnica	CJ-3		Diretor Técnico		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico	CJ-2		Chefe de Divisão		1
	FC-6		Chefe de Seção		3
Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos	CJ-2		Chefe de Divisão		1
	FC-6		Chefe de Seção		3
Coordenadoria de Infraestrutura	CJ-1		Coordenador		1
	FC-6		Chefe de Seção		2
	FC-5		Chefe de Núcleo		1
Diretoria de Gestão, Projetos e Processos	CJ-3		Diretor de Projetos		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC	CJ-1		Coordenador		1
	FC-6		Chefe de Seção		2
Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica	--		--		--
Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica	CJ-2		Chefe de Gabinete da SEP		1
Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica	CJ-1		Coordenador		1
Escritório Corporativo de Projetos Institucionais	CJ-1		Coordenador		1
	FC-5		Consultor de Projetos Institucionais		2
	FC-2		Assistente II		1
Departamento de Pesquisas Judiciárias	CJ-3		Diretor Executivo		1
	CJ-3		Diretor de Projetos		1
	CJ-3		Diretor Técnico		1
	CJ-2		Pesquisador		4
	FC-6		Oficial de Gabinete		3
	FC-5		Assistente V		3
Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário	CJ-1		Coordenador		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário	CJ-2		Chefe do CEAJUD		1
	FC-4		Assistente IV		1
Departamento de Gestão Estratégica	CJ-3		Diretor de Departamento		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
	FC-2		Assistente II		4
Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário	CJ-2		Chefe de Divisão		1
	FC-6		Chefe de Seção		2
Divisão de Gestão Estratégica do CNJ	CJ-2		Chefe de Divisão		1
	FC-6		Chefe de Seção		3
Departamento de Acompanhamento Orçamentário	CJ-3		Diretor de Departamento		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
Secretaria de Auditoria	CJ-3		Secretário		1
Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário	CJ-1		Coordenador		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
	FC-2		Assistente II		1
Coordenadoria de Auditoria Interna	CJ-1		Coordenador		1
	FC-6		Chefe de Seção		1
	FC-2		Assistente II		2
Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria	FC-5		Chefe de Núcleo		1
Diretoria-Geral		CJ-4		Diretor-Geral		1
Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral		CJ-2		Chefe de Divisão		1
Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral		CJ-1		Coordenador		1
		FC-6		Chefe de Seção		1
		FC-6		Assistente VI		1
		FC-2		Assistente II		1
Comissão Permanente de      Contratação		CJ-2		Presidente da CPC		1
		FC-4		Chefe de Setor		1
		FC-2		Assistente II		1
Assessoria Jurídica		CJ-3		Assessor-Chefe		1
		FC-6		Assistente VI		2
		FC-4		Assistente IV		1
		FC-2		Assistente II		1
Secretaria de Administração		CJ-3		Secretário		1
		FC-6		Chefe de Seção		8
		FC-6		Assistente VI		1
		FC-4		Assistente IV		2
		FC-2		Assistente II		1
Secretaria de Orçamento e Finanças		CJ-3		Secretário		1
		FC-6		Chefe de Seção		4
Secretaria de Gestão de Pessoas		CJ-3		Secretário		1
		FC-6		Chefe de Seção		6
		FC-4		Chefe de Setor		1
		FC-3		Chefe de Serviço		2
Corregedoria Nacional de Justiça		--		--		--
Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro		CJ-1		Coordenador		1
		FC-5		Assistente V		1
Gabinete da Corregedoria		CJ-3		Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria		1
		CJ-2		Assessor II		1
		FC-6		Assistente VI		2
		FC-5		Assistente V		3
Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria		CJ-1		Coordenador		1
		FC-6		Assistente VI		2
Assessoria de Correição e Inspeção		CJ-3		Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção		1
		FC-6		Assistente VI		2