A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 01655/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria CNJ n. 63/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º ......................................................................................

XIV – Mauricio França Terena, Coordenador Jurídico na Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib);

.....................................................................................................

XXVI – Wellington Magalhães, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; 

XXVII – Bárbara Nogueira, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas." (NR) 

Art. 2º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministra ROSA WEBER