Identificação
Portaria Nº 39 de 15/02/2023
Apelido
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Temas
Ementa
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para realização de estudos envolvendo o tratamento dos presos estrangeiros no Brasil.
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 33/2023, de 23 de fevereiro de 2023, p. 11.
Alteração
Portaria n. 62, de 16 de fevereiro de 2024 - revogadora
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 06612/2022
Texto
Texto Original 
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 06612/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para a realização de estudos envolvendo o tratamento dos presos estrangeiros no Brasil, instituído pela Portaria CNJ n. 267/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ROSA WEBER