A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 02332/2019,

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Observatório na 3ª Reunião de 2023, realizada em 17 de maio de 2023;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o nome do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, constante das Portarias Conjuntas CNJ/CNMP n. 1/2019, 4/2020 e 7/2020, para "Observatório de Causas de Grande Repercussão".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Presidente do CNJ