O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09697/2026,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Presidência nº 204/2026, que delega aos(às) Conselheiros(as) a supervisão institucional das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP), passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ...........................................................

I - Delegar à Conselheira Andréa Cunha Esmeraldo a supervisão institucional da Política Judiciária de Gestão dos Precatórios, vinculada ao Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec);

......................................................................." (NR)

Art. 2º A Portaria Presidência nº 376/2024, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...........................................................

I - Andréa Cunha Esmeraldo, que o presidirá;

..........................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin