O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIII do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça, aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, e tendo em vista o contido no art. 2º da Portaria nº 12, de 23 de janeiro de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1º Subdelegar ao Doutor Alexandre de Azevedo Silva, Juiz Auxiliar da Presidência, atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos no art. 1º da Portaria nº 12/2006.

Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Secretário-Geral poderá praticar os atos subdelegados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Juiz Flávio Dino de Castro e Costa