Identificação
Portaria Nº 191 de 25/07/2023
Apelido
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Temas
Ementa

Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 88/2023, para promover estudos e analisar propostas de iniciativas que visem à adoção de Política de preparação à aposentadoria de magistrados e de inclusão dos já aposentados no âmbito do Poder Judiciário.

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 173/2023, de 2 de agosto de 2023, p. 2
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 03151/2023.

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 03151/2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para promover estudos e analisar propostas de iniciativas que visem à adoção de Política de preparação à aposentadoria de magistrados e de inclusão dos já aposentados no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra ROSA WEBER