Identificação
Portaria Nº 313 de 27/10/2023
Apelido
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Temas
Ementa
Prorroga o prazo de inscrição estabelecido no Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 261/2023, de 27 de outubro de 2023, p. 7.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 08798/2023.
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI n. 08798/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de novembro de 2023, o prazo de inscrição para o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, de que trata o art. 8º da Portaria nº 230/2023, relativamente à edição 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso