Identificação
Portaria Nº 332 de 16/11/2023
Apelido
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Temas
Ementa
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Presidência nº 302/2023.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 277/2023, de 17 de novembro de 2023, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 11444/2023.
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 11444/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para propor medidas relacionadas às execuções fiscais, instituído pela Portaria Presidência nº 302/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso