Identificação
Portaria Nº 370 de 15/12/2023
Apelido
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Temas
Ementa
Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho "Polícia Cidadã – Redução da Letalidade Policial”, instituído pela Portaria CNJ nº 422/2022.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ n. 308/2023, de 26 de dezembro de 2023, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 13926/2023
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 13926/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 1 (um) ano, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho intitulado "Polícia Cidadã – Redução da Letalidade Policial”, instituído pela Portaria CNJ nº 422/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso