O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 07327/2023,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular os tribunais brasileiros, assim como os demais atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, à busca pela excelência na realização de ações voltadas ao cumprimento da legislação de direitos infanto-juvenis;

CONSIDERANDO a institucionalização do Prêmio Prioridade Absoluta por meio da Resolução CNJ nº 355/2020, e o Ato nº 0009349-56.2020.2.00.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Portaria CNJ nº 204/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ................................................................................................................

...........................................................................................................................

                                                                                                                              (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CNJ nº 204/2023:

I – o inciso V do item “a” e o inciso V do item “b” do art. 25;

II – o inciso V do item “a” e o inciso V do item “b” do Anexo IV;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso