A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no inciso VIII do art. 1º da Portaria CNJ nº 193/2010 e nos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e considerando o contido no Processo SEI nº 02496/2029,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2024, conforme disposto abaixo:

I – 12 e 13 de fevereiro, feriado (art. 62, III, da Lei nº 5.010/1966);

II – 14 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas;

II-A – 20 de fevereiro, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores que prestam apoio direto à sessão plenária; (incluído pela Portaria SG n. 6, de 30.1.2024)

III – 27 a 29 de março, feriado (art. 62, II, da Lei nº 5.010/1966);

IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei nº 662/1949, na redação dada pela Lei nº 10.607/2002);

V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei nº 662/1949, na redação dada pela Lei nº 10.607/2002);

V-A – 16 de maio, regime de trabalho remoto, exceto em relação aos servidores envolvidos diretamente na reunião preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário; (incluído pela Portaria SG n. 23, de 7.5.2024)

VI – 30 de maio, ponto facultativo;

VII – 31 de maio, ponto facultativo, (art. 1º, IX, da Portaria MGI nº 8.617/2023);

VIII – 11 de agosto, feriado (art. 62, IV, da Lei nº 5.010/1966, na redação dada pela Lei nº 6.741/1979);

IX – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei nº 662/1949, na redação dada pela Lei nº 10.607/2002);

X – 12 de outubro, feriado (art. 2º da Lei nº 9.093/1995);

XI – 31 de outubro, ponto facultativo, em razão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro (art. 236 da Lei nº 8.112/1990);

XII – 1º e 2 de novembro, feriado (art. 62, IV, da Lei nº 5.010/1966, na redação dada pela Lei nº 6.741/1979);

XIII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei nº 662/1949, na redação dada pela Lei nº 10.607/2002);

XIV – 20 de novembro, feriado (art. 1º da Lei nº 14.759/2023);

XV – 8 de dezembro, feriado forense (art. 62, IV, da Lei nº 5.010/1966, na redação dada pela Lei nº 6.741/1979); e

XVI – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei nº 662/1949, na redação dada pela Lei nº 10.607/2002).

Art. 2º Caberá aos titulares das unidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz