O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 08798/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os arts. 21 e 30 da Portaria Presidência nº 230/2023, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 21. ...............................................................................

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III – avaliação preliminar das práticas inscritas;

IV – publicação do resultado da práticas admitidas e inadmitidas;

V – análise de recursos das práticas inadmitidas.

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                            Seção IV

        Da Divulgação dos Resultados

Art. 30. A Comissão de Avaliação homologará o resultado da pontuação das práticas e o divulgará no Portal do CNJ. 

Parágrafo único. Não caberá recurso em relação às deliberações da Comissão de Avaliação, quanto à atribuição de pontuações. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso