A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024,

CONSIDERANDO a Portaria Presidência CNJ nº 280/2024, que estabelece que os integrantes da Rede Nacional serão designados por ato da Secretaria-Geral do CNJ;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 2º da Portaria SG nº 12/2025 passa a vigorar com o acréscimo do inciso XI-A, com a redação a seguir:

“Art. 2º. ..................................................

................................................................

XI-A – Paulo Mendes de Oliveira, representante da Advocacia-Geral da União;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz

Secretária-Geral