A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Secretaria-Geral nº 12/2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º ..................................................................

.............................................................................

XVI – Flávio César de Oliveira, representante das administrações tributárias dos estados e distrital; (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz

Secretária-Geral